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Legislação

Portaria

PORTARIA Nº047/2026 Exoneração de Harvey Amaro Amasifuen

📅Publicado em 

Publicado em 04/02/2026

Legislação

Portaria

PORTARIA Nº050/2026 Nomeação de Angelim Sampaio Mateus Kaxinawá

📅Publicado em 

Publicado em 04/02/2026

Legislação

Portaria

PORTARIA Nº049/2026 Nomeação de Leandro Oliveira Galvão de Almeida

📅Publicado em 

Publicado em 04/02/2026

Legislação

Portaria

PORTARIA Nº048/2026 Nomeação de Willian dos Santos Bernardino

📅Publicado em 

Publicado em 04/02/2026

Legislação

Portaria

PORTARIA Nº044/2026 Exoneração de Nelson Ribeiro Neto

📅Publicado em 

Publicado em 04/02/2026

Licitações

Termo de Ratificação

Termo de Ratificação

📅Publicado em 

Publicado em 04/02/2026

Legislação

Portaria

PORTARIA Nº051/2026 Nomeação de Layssa Narcisio da Silva

📅Publicado em 

Publicado em 04/02/2026

Legislação

Portaria

PORTARIA Nº044/2026 Exoneração de Larissa Carvalho Sá

📅Publicado em 

Publicado em 04/02/2026

Legislação

Portaria

PORTARIA Nº051/2026 Designação de Fiscais de Contrato N°04/2026

📅Publicado em 

Publicado em 04/02/2026

Legislação

Portaria

PORTARIA Nº044/2026 Exoneração de Armando Sai Domingos Salomão Hunikui

📅Publicado em 

Publicado em 04/02/2026

Licitações

Termo de Retificação

Termo de Retificação - Extrato do Contrato nº01/2026

📅Publicado em 

Publicado em 04/02/2026

Contas Públicas

RREO

RREO de 2025 - 6° Bimestre

📅Publicado em 

Publicado em 03/02/2026

Legislação

PORTARIA Nº43, EM 29 DE JANEIRO DE 2026

📅Publicado em 

Publicado em 03/02/2026

Contas Públicas

RGF

RGF de 2025 - 3° Quadrimestre

📅Publicado em 

Publicado em 03/02/2026

Legislação

Resolução

Resolução CMAS N°09/2026

📅Publicado em 

Publicado em 30/01/2026

Legislação

Resolução

Resolução CMAS N°06/2026

📅Publicado em 

Publicado em 30/01/2026

Legislação

Resolução

Resolução CMAS N°08/2026

📅Publicado em 

Publicado em 30/01/2026

Legislação

Resolução

Resolução CMAS N°15/2026

📅Publicado em 

Publicado em 30/01/2026

Legislação

Resolução

Resolução CMAS N°19/2026

📅Publicado em 

Publicado em 30/01/2026

Licitações

Extrato de Contrato

Extrato do Contrato N°06/2026 - N. C. PESSOA LTDA

📅Publicado em 

Publicado em 30/01/2026

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    Página 4
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