PORTARIA Nº355 DE 31 DE AGOSTO DE 2026

Designa o Agente de Desenvolvimento do Município de Santa Rosa do Purus, Estado do Acre, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DO PURUS, Estado do Acre, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;

CONSIDERANDO a importância da implementação das políticas públicas voltadas ao fortalecimento das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais – MEI;

CONSIDERANDO a necessidade de coordenar as ações voltadas ao desenvolvimento econômico local e à implementação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa no Município;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 43/2026, que institui a Sala do Empreendedor no Município de Santa Rosa do Purus;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o(a) servidor(a) Hêmilly Vitória Lostanaud Chaves ocupante do cargo de Assessora Técnica para exercer a função de Agente de Desenvolvimento do Município de Santa Rosa do Purus, sem prejuízo das atribuições do cargo de origem.

Art. 2º Compete ao Agente de Desenvolvimento:
I – coordenar as atividades da Sala do Empreendedor;
II – promover a implementação das políticas públicas voltadas às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais;
III – articular ações entre as Secretarias Municipais, órgãos públicos e instituições parceiras;
IV – acompanhar a implementação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa;
V – incentivar a formalização e o fortalecimento dos pequenos negócios;
VI – apoiar ações de desenvolvimento econômico local;
VII – promover a divulgação de programas, capacitações, consultorias e oportunidades voltadas aos empreendedores;
VIII – incentivar a participação das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais nas compras públicas municipais;
IX – colaborar com a divulgação do Plano Anual de Contratações (PAC) do Município, visando ampliar a participação dos fornecedores locais nas contratações públicas;
X – acompanhar indicadores relacionados ao empreendedorismo, formalização de empresas e desenvolvimento econômico local;
XI – elaborar relatórios das atividades desenvolvidas;
XII – exercer outras atribuições correlatas que lhe forem conferidas pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 3º O Agente de Desenvolvimento exercerá suas atividades em articulação com as Secretarias Municipais, a Sala do Empreendedor, o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE, órgãos estaduais, federais e demais instituições parceiras.

Art. 4º O exercício da função de Agente de Desenvolvimento possui caráter estratégico para o Município, visando promover o desenvolvimento econômico sustentável, a melhoria do ambiente de negócios, o incentivo ao empreendedorismo, a inovação, a desburocratização dos serviços públicos e o fortalecimento das políticas voltadas às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais.

Art. 5º O servidor designado deverá participar, sempre que possível, das capacitações, treinamentos e demais ações promovidas pela Prefeitura, pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE e por outras instituições parceiras, relacionadas ao atendimento e ao desenvolvimento dos pequenos negócios.

Art. 6º O desempenho da função de Agente de Desenvolvimento não implicará, por si só, criação de cargo, emprego ou função gratificada, salvo disposição legal em contrário.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8° Registre-se, publique-se, certifique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Santa Rosa do Purus – Acre, 31 de agosto de 2026.

JOSÉ ALTAMIR TAUMATURGO SÁ
Prefeito de Santa Rosa do Purus