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Legislação Municipal

Leis, Decretos, Portarias e Atos Normativos.

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Licitações

Termo Aditivo

2° Termo Aditivo - Contrato N°07/2025 - XIBUREMA LTDA - Concorrência N°01/2024

📅Publicado em 

Publicado em 09/05/2026

Legislação

Portaria

Portaria N°201/2026 - Designação de Fiscais de Contrato - J. Brito Macedo Ltda

📅Publicado em 

Publicado em 09/05/2026

Legislação

Portaria

Portaria N°202/2026 - Concessão de Diárias - Suzana dos Santos Rodrigues D'avila

📅Publicado em 

Publicado em 09/05/2026

Licitações

Aviso de Licitação

Aviso de Licitação - PP SRP N°002/2026 - DOEAC N°14262

📅Publicado em 

Publicado em 09/05/2026

Legislação

Portaria

Portaria N°203/2026 - Anulação de Portaria - Rosimar Lima de Oliveira

📅Publicado em 

Publicado em 09/05/2026

Legislação

Portaria

Portaria N°204/2026 - Nomeação de Coordenador - Rosimar Lima de Oliveira

📅Publicado em 

Publicado em 09/05/2026

Licitações

Termo Aditivo

1° Termo Aditivo - Contrato N°011/2026 - Inexigibilidade N°002/2026

📅Publicado em 

Publicado em 08/05/2026

Legislação

Portaria

Portaria N°189/2026 - Nomeação - Rosimar Lima de Oliveira

📅Publicado em 

Publicado em 08/05/2026

Legislação

Portaria

Portaria N°199/2026 - Exoneração - Leiliene Silva de Moura

📅Publicado em 

Publicado em 08/05/2026

Legislação

Portaria

Portaria N°200/2026 - Nomeação - Leiliene Silva de Moura

📅Publicado em 

Publicado em 08/05/2026

Legislação

Portaria

Portaria N°198/2026 - Gestores e Fiscais - ATA N°001/2026 - PP SRP N°001/2026

📅Publicado em 

Publicado em 08/05/2026

Legislação

Portaria

Portaria N°193/2026 - Concessão de Diárias - MARIA FRANCISCA VAZ DA SILVA PENHA

📅Publicado em 

Publicado em 08/05/2026

Legislação

Portaria

Portaria N°188/2026 - Exoneração - Juliana Lima Fraga

📅Publicado em 

Publicado em 08/05/2026

Legislação

Portaria

Portaria N°194/2026 - Nomeação - Juliana Lima Fraga

📅Publicado em 

Publicado em 08/05/2026

Legislação

Portaria

Portaria N°195/2026 - Exoneração - Kelcinaira Carvalho Pinheiro Magalhães

📅Publicado em 

Publicado em 08/05/2026

Legislação

Portaria

Portaria N°197/2026 - Nomeação - Ocy José de Melo Leite Filho

📅Publicado em 

Publicado em 08/05/2026

Licitações

Pregão Presencial

PP SRP N° 002/2026 - Gêneros alimentícios

📅Publicado em 

Publicado em 07/05/2026

Licitações

Pregão Presencial

AVISO DE LICITAÇÃO - PP SRP N° 002/2026

📅Publicado em 

Publicado em 07/05/2026

Legislação

Portaria

Portaria N°186/2026 - Nomeação - Madriz Gonçalves Ribeiro Zittel

📅Publicado em 

Publicado em 07/05/2026

Legislação

Portaria

Portaria N°190/2026 - Exoneração - Thayná de Oliveira Nóbrega

📅Publicado em 

Publicado em 07/05/2026

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