TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 017/2026

OBJETO: Credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços de hospedagem, destinados ao atendimento das necessidades da Prefeitura Municipal de Santa Rosa do Purus/AC, nos termos do art. 74, inciso IV, c/c art. 78, inciso I, e art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021.

CONSIDERANDO a regular instrução do Processo Administrativo nº 017/2026;

CONSIDERANDO o Edital de Chamamento Público nº 001/2026, destinado ao credenciamento de empresas para prestação de serviços de hospedagem;

CONSIDERANDO a Ata de Julgamento, a Avaliação de Credenciamento e a Resolução emitida pela Comissão de Credenciamento, que concluiu pela habilitação das empresas participantes que atenderam integralmente às exigências editalícias;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 231/2026, que opinou pela regularidade do procedimento;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 74, inciso IV, 78, inciso I, 79, inciso I, e 71 da Lei Federal nº 14.133/2021;

RESOLVE:

Art. 1º HOMOLOGAR o resultado do Chamamento Público nº 001/2026, destinado ao credenciamento de pessoas jurídicas para prestação de serviços de hospedagem, conforme condições estabelecidas no Edital e seus anexos.

Art. 2º RATIFICAR todos os atos praticados pela Comissão de Credenciamento, especialmente aqueles constantes da Ata de Julgamento, Avaliação de Credenciamento e Resolução Final do Certame.

Art. 3º DECLARAR CREDENCIADAS a empresa considerada habilitada pela Comissão de Credenciamento, conforme relação constante da Resolução nº 001/2026 e da Portaria de Credenciamento das Empresas.

Art. 4º DETERMINAR a publicação deste Termo de Homologação no Diário Oficial, para conhecimento dos interessados e produção dos efeitos legais.

Art. 5º AUTORIZAR a formalização do Contrato Administrativo e demais instrumentos necessários, observada a necessidade da Administração, a disponibilidade orçamentária e financeira e os critérios de convocação previstos no Edital.

Art. 6º Este Termo de Homologação entra em vigor na data de sua assinatura

Santa Rosa do Purus/AC, 01 de julho de 2026.

Valdir Genézio Kaxinawá

Prefeito Municipal em exercício.