TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 04/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 021/2026
OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de máquinas e equipamentos (microtrator agrícola), referente ao Convênio nº 986394/2025/MIDR, destinados à manutenção das ações e dos serviços da Secretaria Municipal de Agricultura de Santa Rosa do Purus – AC.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO PURUS, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente nos arts. 17, inciso VII, e 71, inciso IV, e considerando os elementos constantes do Processo Administrativo nº 021/2026;
CONSIDERANDO a realização do Pregão Eletrônico nº 04/2026, cujo objeto consiste na contratação de empresa para fornecimento de máquinas e equipamentos (microtrator agrícola), referente ao Convênio nº 986394/2025/MIDR, destinados à manutenção das ações e dos serviços da Secretaria Municipal de Agricultura de Santa Rosa do Purus – AC;
CONSIDERANDO a conclusão das etapas do procedimento licitatório, incluindo o julgamento das propostas, a análise dos documentos de habilitação e a apuração do resultado final, conforme registrado na ata da sessão pública e nos demais documentos que integram os autos;
CONSIDERANDO a necessidade de atender às demandas da Secretaria Municipal de Agricultura, visando ao desenvolvimento das atividades e dos serviços públicos municipais, em conformidade com a finalidade do convênio mencionado; CONSIDERANDO a verificação da regularidade do procedimento licitatório, bem como o cumprimento das exigências estabelecidas no edital, em seus anexos e na legislação aplicável;

RESOLVE:

Art. 1º – DA ADJUDICAÇÃO
ADJUDICAR o objeto do Pregão Eletrônico nº 04/2026 à empresa B&F NEGÓCIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.166.156/0001-30, com sede na Rua C-161, nº 1568, Sala 2, Quadra 413, Lote 25, Jardim América, CEP 74.255-120, Goiânia – GO, neste ato representada por seu procurador, Thiago Delano Gonçalves Trindade, inscrito no CPF sob o nº 822.653.211-68, vencedora do item 1 do certame, pelo valor global de R$ 89.063,97 (oitenta e nove mil sessenta e três reais e noventa e sete centavos), conforme a proposta final vencedora e os registros constantes dos autos do Processo Administrativo nº 021/2026.

Art. 2º – DA HOMOLOGAÇÃO
HOMOLOGAR o procedimento licitatório referente ao Pregão Eletrônico nº 04/2026, após a verificação da regularidade dos atos praticados e do atendimento às exigências legais e editalícias, aprovando o resultado final do certame e ratificando a adjudicação do objeto à empresa vencedora, nos termos da legislação vigente.

Art. 3º – DA FINALIDADE DA AQUISIÇÃO
A aquisição do microtrator agrícola destina-se ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura de Santa Rosa do Purus – AC, no âmbito do Convênio nº 986394/2025/MIDR, devendo ser observadas as especificações técnicas, os quantitativos, as condições de fornecimento e as demais obrigações estabelecidas no edital, em seus anexos e na proposta vencedora.

Art. 4º – DAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS
Determinar ao setor competente que adote as providências necessárias ao regular prosseguimento do processo, incluindo a formalização do instrumento contratual ou equivalente, conforme cabível, a observância das condições estabelecidas no edital e no convênio, bem como o cumprimento das demais exigências legais pertinentes.

Art. 5º – DA PUBLICIDADE
Determinar a divulgação dos atos pertinentes nos meios oficiais legalmente exigidos, inclusive no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), conforme as disposições aplicáveis da Lei Federal nº 14.133/2021 e as normas pertinentes ao Convênio nº 986394/2025/MIDR.

Art. 6º – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
O presente Termo passa a integrar o Processo Administrativo nº 021/2026, para todos os fins legais, devendo ser adotadas as providências necessárias à execução do objeto, em conformidade com o edital, a proposta vencedora e a legislação vigente.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Santa Rosa do Purus – AC, 15 de outubro de 2026.

JOSÉ ALTAMIR TAUMATURGO SÁ
Prefeito Municipal
Município de Santa Rosa do Purus – AC