RESOLUÇAO CMS Nº 002/2024

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Santa Rosa do Purus em Reunião Extraordinária, realizada em 30/04/2024, no uso de suas competências 
regimentais e atribuições conferidas pela Lei no 8.080, de 19 de setembro de 
1990, e pela Lei Municipal nº 011 de 08 de dezembro de 2015;
No devido cumprimento à Constituição Federal, no Título VIII, Seção II, Da 
Saúde, em conformidade com a Lei 8.080/1990 e Decreto Presidencial nº 
7508, de 28 de junho de 2011;
Considerando a Lei Complementar Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012, que 
regulamenta o § 3° do art. 198 da Constituição Federal e dispõem sobre as normas de transparência, visibilidade, fiscalização, avaliação e controle da gestão 
do SUS, estabelecendo que cabe aos Conselhos de Saúde deliberar sobre as 
diretrizes para o estabelecimento de prioridades e avaliar a gestão do SUS;
Considerando o Capítulo IV da lei complementar Nº 141 que trata da transparência, visibilidade, fiscalização, avaliação e controle da gestão da Saúde;
Considerando a Lei Municipal n°011/2015, de 08 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a Organização dos Conselhos Gestores em caráter permanente e deliberativo, estabelecendo no art. 1° que são destinados ao planejamento, avaliação, fiscalização e controle da execução das políticas e das ações de saúde, em 
sua área de abrangência e no § 2º que tem por competência acompanhar, avaliar 
e fiscalizar os serviços e as ações de saúde, prestados à população;
R E S O L V E:
Art. 1º- APROVAR o Regimento da Conferência Nacional de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde em Santa Rosa do Purus.
 Art. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Rosa do Purus, 30 de abril de 2024.
José Lucas Lopes Saldanha 
Presidente do Conselho Municipal de Saúde