RESOLUÇÃO Nº 17, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023.

O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, em Reunião 
Ordinária realizada no dia 05 de outubro de 2023, órgão superior de 
deliberação colegiada do SUAS, no uso das atribuições que lhe foram 
conferidas pela Lei Nº 013 de 20 de Dezembro 2017 e a Lei nº 8.742 de 
07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), 
RESOLVE:
Art. 1º Impugnar a proposta de materiais listados, referentes à Emenda 
Parlamentar GND4 no valor de 100.000,00 (cem mil reais) para aquisição 
de materiais permanentes destinados para o Centro Comunitário e CRAS.
Tendo em vista outras prioridades para o desenvolvimento dos serviços, a 
comissão decide assim as alterações de alguns itens de materiais.
Origem do recurso: Políticas Públicas nº 55901120043202302, Programação 120043520230002, Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 2º Aprovar Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. 
Santa Rosa do Purus, 11 de outubro de 2023.
Elissandro Nunes Amador
Presidente do CMAS/SRP
2023/2025