RESOLUÇAO CMS Nº 006/2021
Dispõe sobre o Regimento Eleitoral que regulamenta o pleito
para escolha das organizações representativas da sociedade
organizada visando à composição do CMS para exercer mandato
2021 – 2024 e dá outras providências.

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Santa Rosa do Purus
em Reunião Extraordinária, realizada em dezesseis de novembro de
dois mil e vinte um, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, e pela
Lei Municipal nº 011 de 08 de dezembro de 2015;

No devido cumprimento à Constituição Federal, no Título VIII, Seção II,
Da Saúde, em conformidade com a Lei 8.080/1990 e Decreto Presidencial nº 7508, de 28 de junho de 2011;

Considerando a Lei Complementar Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE
2012, que regulamenta o § 3° do art. 198 da Constituição Federal e
dispõem sobre as normas de transparência, visibilidade, fiscalização,
avaliação e controle da gestão do SUS, estabelecendo que cabe aos
Conselhos de Saúde deliberar sobre as diretrizes para o estabelecimento de prioridades e avaliar a gestão do SUS;

Considerando o Capítulo IV da lei complementar Nº 141 que trata da transparência, visibilidade, fiscalização, avaliação e controle da gestão da Saúde;

Considerando a Lei Municipal n°011/2015, de 08 de dezembro de 2015,
que dispõe sobre a Organização dos Conselhos Gestores em caráter
permanente e deliberativo, estabelecendo no art. 1° que são destinados
ao planejamento, avaliação, fiscalização e controle da execução das
políticas e das ações de saúde, em sua área de abrangência e no § 2º
que tem por competência acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços e
as ações de saúde, prestados à população;

R E S O L V E:

Art. 1º APROVAR o Regimento Eleitoral que regulamenta o pleito para
a escolha das organizações reperesentativas da sociedade visando a
composição do Conselho Municipal de Saúde de Santa Rosa do Purus
para exercer mandato 2021 – 2024.

Santa Rosa do Purus, 16 de novembro de 2021.

Wilmington Braña Bispo
Presidente do Conselho Municipal de Saúde

HOMOLOGO a Resolução nº 004/2021 do Conselho Municipal de Saúde de Santa Rosa do Purus, de 16 de novembro de 2021, nos termos da Legislação Vigente.

VALDIR GESÉSIO KAXINAWA
Prefeito em Exercício