RESOLUÇÃO No 02, 12 de março de 2021.
 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – CMAS,

em Reunião Ordinária realizada no dia 12 de março de 2021,

órgão de controle social dos recursos destinados à Política Municipal

de Assistência Social, no uso das atribuições que lhes foram aferidas

pela Lei no 1.395 de 28 de junho de 2001 e a Lei no 8.742 de 07 de

dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), e

Considerando as intensas e extraordinárias precipitações ocorrentes

no Município de Santa Rosa do Purus, ocorridas nesse mês de fevereiro

de 2021;

Considerando a ocorrência de danos considerados sérios danos ao bem
estar de nossa população, a infraestrutura, havidos em função dos nossos
rios, nos últimos dias, o que ocasionou inundações em boa parte da cidade;

Considerando que o parecer da Coordenação Municipal de Proteção e De-
fesa Civil do Município de Santa Rosa do Purus, relatando as ocorrências

deste desastre é favorável a declaração de Situação de Emergência.

RESOLVE:

Art. 1o Aprovar o Cofinanciamento Federal para o serviço de proteção
em situações de calamidades publica e emergenciais.

Art. 2o Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Santa Rosa do Purus Acre, 12 de março de 2021.

Daniele da Silva Santos
Presidente do CMAS