Resolução nº 05, de 16 de abril de 2026.
“Dispõe da Aprovação do Plano Municipal de Saúde dos anos de 2026 à 2029 e Programação Anual de Saúde do ano de 2026.”
O Pleno do Conselho Municipal de Saúde de Santa Rosa do Purus – AC, em sua Reunião Ordinária realizada no dia 16 de abril de 2026, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Municipal nº14.147 de 12 Novembro de 2025, e suas alterações posteriores; e Considerando a LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012, que Regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências. Considerando a PORTARIA Nº 2.436, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017que Aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Considerando a PORTARIA Nº 2.135, DE 25 DE SETEMBRO DE 2013 que estabelece diretrizes para o processo de planejamento no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Considerando a Resolução nº 453, de 10 de maio de 2012 que aprova as diretrizes para instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde.
RESOLVE:
Art. 1° Aprovar o Plano Municipal de Saúde (PMS) dos anos de 2026 à 2029.
Art. 2° Aprovar a Programação Anual de Saúde (PAS) do ano de 2026.
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.
Santa Rosa do Purus – AC , 16 de abril de 2026.
Francisca Nascimento de Souza
Presidente do Conselho Municipal de Saúde Homologo a Resolução nº 04/2026 – CMS – nos termos do Art. 1º, § 2º da Lei Federal 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
Géssica de Souza Moura
Secretária Municipal de Saúde
Decreto Nº 585/2025