ESTADO DO ACRE
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

RESOLUÇÃO CME/SRP/AC Nº 001/2024
O Presidente do Conselho Municipal de Educação do município de Santa Rosa do Purus/AC, Conselheiro Luiz Carlos Oliveira Pinheiro no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar nº 009, de 26 de outubro de 2018 e Decreto 098, de 21 de setembro de 2021, e face à necessidade de autorização em caráter especial, para as escolas expedirem certificados de seus alunos, em razão de não estarem credenciadas/recredenciadas.

RESOLVE:
Art. 1º - Autorizar em caráter excepcional, a Escola Municipal ANTÔNIA FERNANDES DE MOURA, localizada no município de Santa Rosa do Purus/AC, a expedir os certificados dos alunos concludentes do Ensino Fundamental, na modalidade Regular do ano letivo de 2022 e 2023, constantes da Relação encaminhada a este CME/SRP pela escola, conforme os relatórios finais autenticados pela Divisão de Registro Escolar - DIRE.

Art. 2º - Autorizar a Divisão de Registro Escolar – DIRE a proceder à autenticação dos Históricos Escolares e o Registro dos Certificados de Conclusão dos alunos da referida escola.

Art. 3º - A escola deve publicar a relação dos alunos concludentes de acordo 
com o art. 23 da Resolução CEE/AC nº 86/2014.

Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE - SE, PUBLIQUE - SE, E CUMPRA - SE.

Santa Rosa do Purus/AC, 28 de agosto de 2024.

Luiz Carlos Oliveira Pinheiro
Presidente do CME/SRP
Decreto Mun. Nº 098/2021