PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT ROSA PURUS/AC
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 

CMDCA DE SANTA ROSA DO PURUS/AC

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 03/2023
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

– CMDCA de Santa Rosa do Purus/AC, no uso de suas atribuições

previstas na Lei Federal nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do

Adolescente (ECA), na Lei Municipal nº 04/2020 e suas alterações,

no exercício de sua função Deliberativa e Controladora das ações

da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente

no Município de Santa Rosa do Purus/AC,

CONSIDERANDO
A Resolução nº 231 do CONANDA, de 28 de dezembro de 2022,

que altera a Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014 para

dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo

o território nacional dos membros do Conselho Tutelar.

CONSIDERANDO
O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar que se

dá por meio de votação popular, ocorrerá em data unificada em

todo o território nacional, no primeiro domingo de outubro de 2023,

em 01/10/2023.

CONSIDERANDO
A Deliberação da Plenária do Conselho Muncipal dos Direitos

da Criança e do Adolescente – CMDCA de Santa Rosa do Purus/AC

em Reunião Ordinária realizada no dia 28 de Março de 2023.

RESOLVE:
Art. 1º. APROVAR o Edital 001/2023 que estabelece o procedimento

para abertura do Processo de Escolha para Membros dos Conselhos

Tutelares com data Unificada para o quadriênio 2024/2028, sendo

realizado sob a responsabilidade deste Conselho de Direitos e a

fiscalização do Ministério Público, mediante as condições estabelecidas

neste edital em anexo.

Art.2 º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Rosa do Purus/AC, 28 de abril de 2023.

Elizandra Santos de Moura
Presidente do CMDCA de Santa Rosa do Purus/AC