RESOLUÇÃO Nº 21, DE 20 DE MAIO DE 2026.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, em Reunião Extraordinária realizada no dia 20 de maio de 2026, órgão de controle social dos recursos destinados à Política Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei 013 de 20 de dezembro 2017 e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), e
Considerando a Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, do CNAS, que dispõe sobre a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;
Considerando a Portaria Nº 1043, de 24 de dezembro de 2024, que regulamenta o cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo e dá outras providências;
Considerando, a Portaria MC Nº 1044, de 24 de dezembro de 2024, que dispõe sobre as transferências de recursos pelo Ministério da Cidadania, na modalidade fundo a fundo, oriundos de emenda parlamentar, de programação orçamentária própria e outros que vierem a ser indicados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e dá outras providências;

RESOLVE:
Art. 1º APROVAR Programação nº 120043520260001, da Emenda nº 202650490001 disponibilizada no SIGTV – GND 3 - Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Finalidade da ação: “custeio” do Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 168.509,00 (Cento e sessenta e oito mil e quinhentos e nove centavos) para os Serviços PSB, PSE de Média Complexidade, PSE de Alta Complexidade.
Art. 2º O Órgão Gestor no prazo de 90 dias deverá submeter plano de ação para a utilização do recurso.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Jeferson Torrejom da Silva