RESOLUÇÃO Nº 22 DE 25 DE MAIO DE 2026
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, em 3ª Reunião extraordinária realizada no dia 25 de maio de 2026, órgão de controle social da Política Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), conforme a Lei.
CONSIDERANDO a NOB SUAS 2012 em art. 18 §1º c/c 19 que preceitua que o Plano de Assistência Social será elaborado pelo órgão Gestor e submetido ao Conselho de Assistência Social a cada quatro anos; RESOLVE:
Art. 1º APROVAR o Plano Municipal de Assistência Social de Santa Rosa do Purus – 2026/2030.
Art. 2° Conselho Municipal de Assistência Social em conjunto com órgão gestor criará Comissão Especial para monitorar, avaliar e revisar o cumprimento das metas do presente Plano.
Art. 3° Revogar a Resolução CMAS n° 20/2026.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Jeferson Torrejom da Silva
Presidente do CMAS
TORNA-SE SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO DO DOE Nº 14.258 DO DIA 04 DE MAIO DE 2026, DA PÁGINA Nº117.