RESOLUÇÃO Nº23, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, em Reunião Extraordinária realizada no dia 26 de dezembro de 2024, órgão de controle social dos recursos destinados à Política Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei 013 de 20 de Dezembro 2017 e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), e

 Considerando a Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, do CNAS, que dispõe sobre a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;

 Considerando a Portaria Nº 113, de 10 de dezembro de 2015, que Regulamenta o cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo e dá outras providências;

 Considerando, a Portaria MC Nº 580, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as transferências de recursos pelo Ministério da Cidadania, na modalidade fundo a fundo, oriundos de emenda parlamentar, de programação orçamentária própria e outros que vierem a ser indicados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e dá outras providências;

 RESOLVE:
 Art. 1º APROVAR Programação nº 120043520240002, da Emenda nº 082445131219G0012 disponibilizada no SIGTV–GND 3 – Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), EMENDAS INDIVIDUAIS 2024. Finalidade da ação: “custeio” do Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 450.000,00 (Quatrocentos e cinquenta mil reais)

 Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

 Joseli Gomes Saldanha
 Presidente do CMAS