RESOLUÇÃO CMAS N° 20, DE 26 DE AGOSTO DE 2024
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, em Reunião Extraordinária realizada no dia 22 de fevereiro de 2024, órgão de controle social dos recursos destinados à Política Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei 013 de 20 de Dezembro 2017 e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), e

Considerando a lei n°013 de novembro de 2017 que dispõe sobre o Sistema 
Único de Assistência Social: 
Art. 19 Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS do 
Município de Santa Rosa do Purus, órgão superior de deliberação colegiada, 
de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, 
vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social cujos membros, nomeados pelo Prefeito, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida única recondução por igual período.
§ 4º. O CMAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 1 (um) ano, permitida única recondução por igual período. 
§ 4º Deve-se observar em cada mandato a alternância entre representantes 
da sociedade civil e governo na presidência e vice-presidência do CMAS.

RESOLVE:
Art. 1º HOMOLOGAR a Mesa Diretora do CMAS para o período de agosto/2024 a agosto/2025.
Presidente: Bela Katrine Oliveira Saldanha
Vice-Presidente: Jamille Moura de Souza Pereira

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 

as disposições em contrário.

Jamille Moura de Souza Pereira
Presidente em exercício