REPUBLICADA POR INCORREÇÃO.

PORTARIA Nº 0400/2025, 27 DE MAIO DE 2025.

O Prefeito Municipal de Santa Rosa do Purus – Acre, no uso de suas atribuições que lhe conferi o art. 66, item VI, da Lei Orgânica do Município de Santa Rosa do Purus – Acre, RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuarem como Gestores e Fiscais do contrato de nº 09/2025 que entre si celebram, a Prefeitura Municipal de Santa Rosa do Purus – Acre, e a Empresa; J. BRITO MACEDO LTDA, Referente à Dispensa de Licitação N° 06/2025 e Processo Administrativo N° 018/2025, Futura contratação sob demanda de pessoa jurídica para aquisição de MATERIAL DE CONSUMO PEDAGÓGICO para atender as demandas de toda rede de ensino, nas aéreas urbanas e rurais do Município de Santa Rosa do Purus. Pela Secretaria Municipal de Educação: Gestor Titular: Giovanna Maria de Matos Souza e Maria de Jesus Brandão Siqueira, como suplente. Fabrício Batista Barros, fiscal titular, e Andreia Manuare da Costa, como suplente. Visando fazer cumprir rigorosamente os Contratos, as especificações e prazos propostos. Art. 2º Compete aos gestores o acompanhamento da execução processual do processo administrativo de despesa pública - PADP, bem como a realização de todos os atos materiais e documentais necessários ao atendimento da legislação vigente:

I – Instruir os processos administrativos de despesa pública com os documentos obrigatórios e necessários, nos termos e limites estabelecidos pelo Contrato Administrativo firmado; II – Dar publicidade e manter semanalmente atualizados os dados de cada contrato sob sua gerência por meio da inserção de dados em meios informáticos; III – Acompanhar a vigência do instrumento