TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
CONSIDERANDO o conteúdo do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 015/2026, da Controladoria Geral do Município de Santa Rosa do Purus, solicitando parecer sobre Contratação Direta por Dispensa de Licitação.
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico Nº 213/2026, opinando pelo cabimento e pela legalidade da contratação por Dispensa de Licitação.
CONSIDERANDO a Certidão de Análise MEMO. Nº 3206/2026/CI/PMSRP, da Controladoria Geral do Município, que assegura a transparência e a legalidade dos atos administrativos envolvidos.
CONSIDERANDO o documento de oficialização da demanda, bem como as justificativas necessárias solicitando a Contratação de empresa especializada para a locação de sonorização e iluminação, com equipamentos e estruturas correlatas, bem como painel LED em estrutura de alumínio, incluindo instalação, montagem e desmontagem, materiais necessários e técnico operador, pelo período de três dias, garantindo a infraestrutura adequada às festividades comemorativas do aniversário da cidade de Santa Rosa do Purus.
CONSIDERANDO o interesse público e a imperiosa necessidade da contratação direta, e em estrita observância à legislação aplicável, RATIFICAR a presente contratação, com fundamento no Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos). A ratificação também se apoia no Decreto Municipal n.º 012/2024 (que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021 em Santa Rosa do Purus), no Decreto Estadual n.º 11.363/2023 (que a regulamenta no âmbito do Estado do Acre) e no Decreto nº 12.807/2025 (atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021).
Autoriza-se, assim, a contratação da empresa DAVI SONORIZAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº 46.534.497/0001-29, no valor de R$ 65.103,00 (Sessenta e cinco mil, cento e três reais), uma vez que a empresa ofereceu o menor valor do lote.
Santa Rosa do Purus – Acre, 13 de abril de 2026.
José Altamir Taumaturgo Sá
Prefeito Municipal de Santa Rosa do Purus/AC