EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026 - POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC (PNAB)

SELEÇÃO PÚBLICA DE PROJETOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS PARA AGENTES CULTURAIS COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA (LEI FEDERAL Nº 14.399/2022)

 O Município de Santa Rosa do Purus, Estado do Acre, por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura e Desporto, no uso de suas atribuições institucionais, torna público o presente Edital de Chamamento Público, devidamente revisado e saneado conforme as diretrizes técnico-jurídicas da Procuradoria-Geral do Município exaradas no Ofício nº 69/2026/PGM/SRP, com fulcro na Lei Federal nº 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB), na Lei Federal nº 14.903/2024 (Marco Regulatório do Fomento à Cultura), no Decreto Federal nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto Federal nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento Cultural) e na Instrução Normativa MINC nº 10/2023 (Ações Afirmativas e Acessibilidade), visando à seleção e ao apoio financeiro a agentes culturais locais. 

1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC A Lei Federal nº 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), baseada no princípio da descentralização federativa contínua, na democratização do acesso aos bens e serviços culturais e no estímulo continuado à produção artística local, em articulação federativa cooperativa entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. O presente chamamento público é executado com recursos repassados pelo Ministério da Cultura do Governo Federal ao Município de Santa Rosa do Purus, Estado do Acre, com o objetivo de contemplar a diversidade de manifestações artísticas e culturais existentes no território municipal, valorizando a identidade sociocultural da região e promovendo a descentralização de recursos públicos. A gestão do certame compete exclusivamente à Secretaria Municipal de Cultura e Desporto, órgão da administração direta do Poder Executivo de Santa Rosa do Purus, responsável pela operacionalização de todas as fases procedimentais, pela articulação técnica e pela fiscalização das atividades correlatas. 

2. OBJETO, VAGAS, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E REGIME TRIBUTÁRIO 

2.1. Objeto do Edital O objeto deste Edital consiste na seleção de agentes culturais residentes e atuantes no Município de Santa Rosa do Purus para concessão de apoio financeiro destinado à realização de projetos culturais nas categorias de Arte e Patrimônio e Audiovisual, em estrita conformidade com a discriminação técnica fixada no Anexo I deste regulamento. 

2.2. Quantitativo de Projetos e Suplementação Serão selecionados 10 (dez) projetos culturais, distribuídos entre as categorias previstas no Anexo I deste Edital. Na hipótese de não preenchimento do total de vagas destinadas a uma determinada categoria cultural (Arte e Patrimônio ou Audiovisual) por insuficiência de propostas aptas, as vagas e os recursos remanescentes serão automaticamente remanejados para a outra categoria cultural, convocando-se os projetos com maior pontuação na classificação geral. Caso haja disponibilidade orçamentária e manifesto interesse público decorrente de saldos remanescentes, rendimentos financeiros da conta vinculada ou repasses complementares da PNAB, o presente Edital poderá ser suplementado por ato motivado da Secretaria Municipal de Cultura e Desporto, convocando-se agentes culturais classificados da lista de suplência, observada a estrita ordem de classificação geral. 

2.3. Dotação Orçamentária e Valores Globais O valor global disponibilizado para este Edital é de R$ 56.108,32 (cinquenta e seis mil cento e oito reais e trinta e dois centavos), sendo fixado o repasse unitário de R$ 5.610,83 (cinco mil seiscentos e dez reais e oitenta e três centavos) para cada uma das 10 (dez) propostas contempladas. A despesa correrá à conta da seguinte dotação orçamentária: 

a) Elemento de Despesa: 3.3.90.31.00.00.00.00 (Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras); 

b) Fonte de Recursos: 1.719.0000.60.00 (Transferência da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura).

                         [.......................................................................]