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Projeto de Lei n°009/2022 - Abono pecuniário oriundos dos recursos do FUNDEB
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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PROJETO DE LEI Nº 09, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022
“Dispõe sobre a concessão excepcional de abono pecuniário oriundos dos recursos do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica aos servidores efetivos e temporários da educação em efetivo exercício na rede pública municipal de ensino, na forma que especifica”.
13420
30 de novembro de 2022
Gabinete do Prefeito;Sec. Educação
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
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