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Portaria nº420/2026 - Fiscal e Gestor do Contrato nº053/2026 - Adesão/Carona N°/2026

Designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais do Contrato nº 053/2026 firmado com a empresa PFS Soluções e Tecnologia Ltda.

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Portaria

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PORTARIA Nº 420/2026, 16 DE NOVEMBRO DE 2026.

O Prefeito Municipal em Exercício de Santa Rosa do Purus – Acre, no uso de suas atribuições que lhe conferi o art. 66, item VI, da Lei Orgânica do Município de Santa Rosa do Purus – Acre,

RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuarem como Gestores e Fiscais do Contrato nº 053/2026 que entre si celebram, a Prefeitura Municipal de Santa Rosa do Purus – Acre, e a Empresa; PFS SOLUÇÕES E TECNOLOGIA LTDA. Referente ao Pregão Presencial SRP N° 036/2026, da Ata de Registro de Preço nº 003/2026 e Processo Administrativo N° 032/2026, Futura e eventual contratação de empresa especializada em implantação e prestação de serviços de locação de Software Web (Nuvem) com acesso simultâneo e quantidade de usuários ilimitada a quaisquer dispositivos eletrônicos com internet (celular, tablete, etc.) em quaisquer lugares do país, que atendam legislações específicas, bem como as conversões dos dados existentes no Município, o treinamento de todos os funcionários na utilização dos sistemas localizados e o suporte e manutenção destes sistemas. Os sistemas locados devem atender as seguintes aéreas: contabilidade pública, convênios, planejamento, tesouraria, prestação de contas, tributos, nota fiscal eletrônico, compras, licitações e contratos, gestão de patrimônio, gestão de almoxarifado e frotas, site institucional, portal de transparência e portal do servidor. Destinado a atender as demandas do fundo Municipal de saúde, Câmara e Prefeitura Municipal de Plácido de Santa Rosa do Purus-AC. Gestor Titular: Euricélio da Silva Santos e Vangleisa Taumaturgo de Aguiar, como suplente. Pela Secretaria Municipal de Educação; Manoel Mardônio Santos da Silva, fiscal titular, Ilson da Silva Cunha, como suplente. Pela Secretaria de Saúde: Pablo da Silva Torres, fiscal titular e Samuel de Lima Salles, como suplente. Pela Secretaria Municipal de Finanças; Lucas Adriano Barbosa de Araújo, Fiscal Titular e Amicles Mendes da Silva como suplente, Visando fazer cumprir rigorosamente o Contrato, as especificações e prazos propostos. Art. 2º Compete aos gestores o acompanhamento da execução processual do processo administrativo de despesa pública - PADP, bem como a realização de todos os atos materiais e documentais necessários ao atendimento da legislação vigente:

I – Instruir os processos administrativos de despesa pública com os documentos obrigatórios e necessários, nos termos e limites estabelecidos pelo Contrato Administrativo firmado; II – Dar publicidade e manter semanalmente atualizados os dados de cada contrato sob sua gerência por meio da inserção de dados em meios informáticos; III – Acompanhar a vigência do instrumento contratual, a fim de proceder às diligências administrativas de prorrogação, se possível e vantajoso for, ou ao encerramento da contratação, de modo a garantir o atendimento do interesse público.

Parágrafo Único. O gestor que não observar as normas contidas nesta Portaria e as disposições constantes na Lei nº 14.133/21 que trata sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar. Art. 3º Compete aos fiscais à verificação da correta execução do objeto contratual, bem como o atendimento às normas regulamentares aplicáveis ao objeto contratado. Parágrafo Único. O fiscal que não observar as normas contidas nesta Portaria e as disposições constantes na Lei nº 14.133/21 que trata sobre Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Santa Rosa do Purus – Acre, 16 de Junho de 2026.

Auricélio Lima de Oliveira
Prefeito Municipal em Exercício.

Número do Diário:
Página da Publicação:
Data da Publicação:
Órgão:

14395

186

17 de novembro de 2026

​

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.

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