PORTARIA Nº 348/2026, 20 DE AGOSTO DE 2026.

O Prefeito Municipal de Santa Rosa do Purus – Acre, no uso de suas atribuições que lhe conferi o art. 66, item VI, da Lei Orgânica do Município de Santa Rosa do Purus – Acre, RESOLVE Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuarem como Gestores e Fiscais do Contrato de nº 043/2026 entre si celebram, a Prefeitura Municipal de Santa Rosa do Purus – Acre, e a Empresa; M.F ASSESSORIA E CONSULTORIA EM GESTÃO PÚBLICA LTDA. Referente à Dispensa de Licitação N° 011/2026 e Processo Administrativo N° 027/2026. Contratação de Empresa especializada em Assessoria e Consultoria em Gestão de Saúde Pùblica para a Secretaria Municipal de Saúde de Santa Rosa do Purus. Pela Secretaria de Saúde Gestor Titular: Géssica de Souza Moura e Paulo Pinheiro de Souza, como suplente. Samuel de Lima Salles fiscal titular e Ygor Peres de Oliveira, como suplente. Visando fazer cumprir rigorosamente os Contratos, as especificações e prazos propostos. Art. 2º Compete aos gestores o acompanhamento da execução processual do processo administrativo de despesa pùblica - PADP, bem como a realização de todos os atos materiais e documentais necessários ao atendimento da legislação vigente:

I – Instruir os processos administrativos de despesa pùblica com os documentos obrigatórios e necessários, nos termos e limites estabelecidos pelo Contrato Administrativo firmado; II – Dar publicidade e manter semanalmente atualizados os dados de cada contrato sob sua geréncia por meio da inserção de dados em meios informáticos; III – Acompanhar a vigéncia do instrumento contratual, a fim de proceder às diligéncias administrativas de prorrogação, se possível e vantajoso for, ou ao encerramento da contratação, de modo a garantir o atendimento do interesse pùblico.

Parágrafo Ùnico. O gestor que não observar as normas contidas nesta Portaria e as disposições constantes na Lei nº 14.133/21 que trata sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Pùblico em decorrância do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar. Art. 3º Compete aos fiscais à verificação da correta execução do objeto contratual, bem como o atendimento às normas regulamentares aplicáveis ao objeto contratado. Parágrafo Ùnico. O fiscal que não observar as normas contidas nesta Portaria e as disposições constantes na Lei nº 14.133/21 que trata sobre Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Pùblico em decorrância do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Santa Rosa do Purus – Acre, 20 de agosto de 2026.

José Altamir Taumaturgo Sá
Prefeito Municipal.