SANTA ROSA DO PURUS

PORTARIA Nº 289/2026

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO PARA O CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026 NO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DO PURUS/AC.

O Prefeito do município de Santa Rosa do Purus, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis,

CONSIDERANDO a necessidade de instituir uma Comissão de Credenciamento para conduzir o Chamamento Público nº 001/2026 voltado ao credenciamento de empresas dos serviços de hospedagem;

CONSIDERANDO o princípio da impessoalidade, transparência e eficiência na gestão pública, bem como a necessidade de assegurar a correta instrução do processo de credenciamento, garantindo igualdade de condições entre os interessados, conforme previsto na legislação vigente;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Credenciamento para a condução dos trabalhos referentes ao Chamamento Público nº 001/2026, cujo objeto é o credenciamento de pessoas jurídicas para fornecimento de serviços de hospedagem, destinado a atender às necessidades da Prefeitura Municipal de Santa Rosa do Purus/AC, nos termos do art. 74, inciso IV, c/c art. 78, inciso I, e art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, por meio de procedimento auxiliar de credenciamento para contratação paralela e não excludente.

Art. 2º A Comissão de Credenciamento será composta pelos seguintes membros:

• Jaife Lima da Silva – Presidente;

• Jossandra Souza de Queiroz – Membro Titular;

• Janilda Nóbrega de Araújo – Membro Suplente

Art. 3º Compete à Comissão de Credenciamento:

I – Analisar e julgar as solicitações de credenciamento, verificando o cumprimento dos requisitos estabelecidos no edital do chamamento público;

II – Conferir e validar a documentação apresentada pelos interessados, observando a regularidade fiscal, jurídica, trabalhista e técnica das empresas;

III – Elaborar pareceres, atas e demais documentos necessários à instrução do processo de credenciamento;

IV – Encaminhar relatórios conclusivos à autoridade competente para homologação do credenciamento;

V – Zelar pelo cumprimento da legislação vigente, garantindo a transparência e a isonomia no processo de credenciamento.

Art. 4º A Comissão de Credenciamento terá atuação até a conclusão do processo de credenciamento e a formalização dos contratos com as empresas habilitadas.

Art. 5º Os membros titulares, nos casos de impossibilidade e ausência, serão suplantados pelos suplentes de acordo com a sequência estabelecida no Art. 2º, desta determinação.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Santa Rosa do Purus – Acre, 01 de julho de 2026.

Valdir Genézio Kaxinawá

Prefeito Municipal em exercício.