PORTARIA Nº 99, DE 10 DE MARÇO DE 2026 

Dispõe sobre a rescisão de contrato administrativo por prazo determinado. 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO PURUS – ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 66, inciso IV, conforme disposto na Lei Orgânica Municipal, 

CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, que autoriza a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público; 

CONSIDERANDO o Contrato Temporário nº 010/2025, firmado entre o Município de Santa Rosa do Purus e o servidor ANTÔNIO ARI PEREIRA DA SILVA, para o cargo de Agente de Combate de Endemias – ACE, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde; 

CONSIDERANDO que, conforme relatado pela Secretaria Municipal de Saúde, o referido servidor deixou de comparecer ao local de trabalho, configurando ausência às atividades funcionais;

CONSIDERANDO que o servidor foi formalmente NOTIFICADO pela Administração Municipal para retornar às atividades ou apresentar justificativa quanto à sua ausência;

 CONSIDERANDO que o servidor apresentou manifestação administrativa informando impossibilidade de retorno ao trabalho em razão da necessidade de acompanhamento de tratamento de saúde de seu filho menor; 

CONSIDERANDO que a justificativa apresentada foi analisada pela Administração, sendo verificado que não existe previsão legal ou contratual que autorize o afastamento do contratado temporário para acompanhamento de tratamento de saúde de familiar; 

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 004/2026, emitido pela Assessoria Jurídica do Município, que concluiu pela inexistência de amparo legal para o afastamento pretendido e pela possibilidade jurídica de rescisão contratual em razão da ausência injustificada e descumprimento das obrigações contratuais; 

CONSIDERANDO os elementos constantes no Processo Administrativo nº 01/2026, instaurado para apuração da situação funcional do referido servidor; 

RESOLVE: 

Art. 1º Rescindir unilateralmente o Contrato Temporário nº 010/2025, firmado com o servidor ANTÔNIO ARI PEREIRA DA SILVA, ocupante do cargo de Agente de Combate de Endemias – ACE, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde do Município de Santa Rosa do Purus – AC. 

Art. 2º A rescisão ocorre em razão de descumprimento das obrigações contratuais e ausência injustificada ao serviço, conforme apurado no Processo Administrativo nº 01/2026. 

Art. 3º Determinar ao Setor de Recursos Humanos que proceda aos registros funcionais pertinentes, bem como adote as providências administrativas necessárias ao encerramento do vínculo contratual.

 Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 

Santa Rosa do Purus – AC, 10 de março de 2026. 

JOSE ALTAMIR TAUMATURGO SÁ

 PREFEITO MUNICIPAL