PORTARIA Nº 206, EM 12 DE MAIO DE 2026.
“Dispõe sobre a prorrogação dos contratos temporários oriundos do Processo Seletivo Simplificado – Edital nº 01/2025/SEMSA/PMSRP, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento do Município de Santa Rosa do Purus/AC, e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO PURUS/AC, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso IX da Constituição Federal; CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 040/2025, que dispõe sobre a contratação temporária para atender necessidade temporária de excepcional interesse público; CONSIDERANDO a previsão de prorrogação constante no Edital nº 01/2025/SEMSA/PMSRP; CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 09/2026, instaurado para análise da prorrogação dos contratos temporários vinculados à Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento; CONSIDERANDO o Memorando nº 211/2026/SEMSA/PMSRP e a Justificativa Técnica apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento; CONSIDERANDO a Análise Técnica Administrativa emitida pelo Setor de Recursos Humanos; CONSIDERANDO a Declaração de Disponibilidade Orçamentária e Financeira emitida pela Secretaria Municipal de Finanças; CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 220/2026 – Assessoria Jurídica, favorável à prorrogação pretendida; CONSIDERANDO a necessidade de continuidade dos serviços públicos essenciais de saúde, especialmente nas áreas da Atenção Primária à Saúde, Vigilância Epidemiológica e demais ações indispensáveis ao regular funcionamento da rede municipal de saúde; RESOLVE: Art. 1º Ficam prorrogados, até 30 de outubro de 2026, os contratos temporários oriundos do Processo Seletivo Simplificado – Edital nº 01/2025/SEMSA/PMSRP, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, observados os limites legais estabelecidos na Lei Municipal nº 040/2025. Art. 2º A formalização da prorrogação dar-se-á mediante celebração de Termo Aditivo individual com cada contratado. Art. 3º As despesas decorrentes desta Portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, previstas no orçamento vigente. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rosa do Purus/AC, 12 de maio de 2026.
JOSE ALTAMIR TAUMATURGO SÁ
Prefeito de Santa Rosa do Purus/Acre