PORTARIA Nº 204/2024, DE 03 DE JUNHO DE 2024

O Prefeito Municipal de Santa Rosa do Purus – Acre, no uso de suas atribuições que lhe conferi o art.66, item VI, da Lei Orgânica do Município de Santa Rosa do Purus – Acre,

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuarem como Fiscais dos Processos Emergências/2024 –, sendo objeto do referido processo aquisição de Gêneros alimentícios Perecíveis e não Perecíveis (material de consumo), Material de limpeza e Materiais Descartáveis e outros conforme especificações constantes no Termo de Referência, que integrou a Dispensa de licitação 05/2024 e processo administrativo 09/2024, a devida fiscalização ficará a cargo dos servidores públicos a seguir relacionados: pela Sec. Municipal de Assistência Social: Genildo Gregório dos Reis Filho, Fiscal Titular e

Jamile Moura de Souza Pereira, Suplente

Visando fazer cumprir rigorosamente o contrato, as especificações e prazos propostos.

Art. 2º Compete aos gestores o acompanhamento da execução processual do processo administrativo de despesa pública - PADP, bem como a realização de todos os atos materiais e documentais necessários ao atendimento da legislação vigente:

I – Instruir os processos administrativos de despesa pública com os documentos obrigatórios e necessários, nos termos e limites estabelecidos pelo Contrato Administrativo firmado;

II – Dar publicidade e manter semanalmente atualizados os dados de cada contrato sob sua gerência por meio da inserção de dados em meios informáticos;

III – Acompanhar a vigência do instrumento contratual, a fim de proceder às diligências administrativas de prorrogação, se possível e vantajoso for, ou ao encerramento da contratação, 
de modo a garantir o atendimento do interesse público.

Parágrafo Único.O gestor que não observar as normas contidas nesta Portaria e as disposições 
constantes na Lei nº 14.133/21 que trata sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar.

Art. 3º Compete aos fiscais à verificação da correta execução do objeto contratual, bem como o atendimento às normas regulamentares aplicáveis ao objeto contratado.

Parágrafo Único. O fiscal que não observar as normas contidas nesta Portaria e as disposições constantes na Lei nº 14.133/21 que trata sobre Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele 
incumbido, responderá pelos danos que causar.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

Santa Rosa do Purus – Acre, 03 de junho de 2024

Valdir Genézio Kaxinawá

Prefeito Municipal em Exercício