PORTARIA Nº 198/2026, 06 DE MAIO DE 2026.

O Prefeito Municipal de Santa Rosa do Purus – Acre, no uso de suas atribuições que lhe conferi o art. 66, item VI, da Lei Orgânica do Município de Santa Rosa do Purus – Acre, RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuarem como Gestores e Fiscais da Ata de Registro de Preço de nº 01/2026 que entre si celebram, a Prefeitura Municipal de Santa Rosa do Purus – Acre, e as Empresas; N. C. PESSOA LTDA, T L DISTRIBUIDORA LTDA, S.S.S. SOUSA LTDA, e R. V. VERGA LTDA. Referente ao Pregão Presencial SRP N° 01/2026 e Processo Administrativo N° 05/2026, Futura e eventual contratação de pessoa jurídica para fornecimento de MATERIAIS DE LIMPEZA, HIGIENE E UTENSÍLIOS. Visando atender as necessidades da Administração Municipal, conforme condições estabelecidas no Edital. Gestor Titular: Ruama Amaral Brito e André da Silva, como suplente. Pela Secretaria Municipal de Educação; Fabrício Batista Barros fiscal titular, Cristiano Torres da Silva Junior, como suplente. Pela Secretaria de Saúde: Saulo Ribeiro Veríssimo, fiscal titular e Ygor Peres de Oliveira, como suplente. Pela Secretaria Municipal de Assistência Social; Jocasta Reis e Silva de Carvalho, Fiscal Titular e Elisângela Lima dos Santos como suplente, Pela Secretaria Municipal de Administração: João Paulo Rodrigues da Mota, fiscal titular, e Stefany Santana Pinheiro, como suplente. Pela Secretaria Municipal de Agricultura: Antônio Carlos dias de Souza, fiscal titular e Mauro Sérgio da Silva Almeida como suplente, Thiago dos Santos Saldanha, fiscal titular e Francisco Candido do Nascimento, como suplente. Pela Secretaria Municipal de Planejamento: Hêmilly Vitória Loustanaud Chaves, Fiscal Titular e Witor Vaz da Penha, como suplente. Visando fazer cumprir rigorosamente a ATA, as especificações e prazos propostos. Art. 2º Compete aos gestores o acompanhamento da execução processual do processo administrativo de despesa pública - PADP, bem como a realização de todos os atos materiais e documentais necessários ao atendimento da legislação vigente:
I – Instruir os processos administrativos de despesa pública com os documentos obrigatórios e necessários, nos termos e limites estabelecidos pelo Contrato Administrativo firmado; II – Dar publicidade e manter semanalmente atualizados os dados de cada contrato sob sua gerência por meio da inserção de dados em meios informáticos; III – Acompanhar a vigência do instrumento contratual, a fim de proceder às diligências administrativas de prorrogação, se possível e vantajoso for, ou ao encerramento da contratação, de modo a garantir o atendimento do interesse público.
Parágrafo Único. O gestor que não observar as normas contidas nesta Portaria e as disposições constantes na Lei nº 14.133/21 que trata sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar. Art. 3º Compete aos fiscais à verificação da correta execução do objeto contratual, bem como o atendimento às normas regulamentares aplicáveis ao objeto contratado. Parágrafo Único. O fiscal que não observar as normas contidas nesta Portaria e as disposições constantes na Lei nº 14.133/21 que trata sobre Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Rosa do Purus – Acre, 06 de Maio de 2026.

José Altamir Taumaturgo Sá
Prefeito Municipal.