PORTARIA Nº 178/2026, 04 DE MAIO DE 2026.

O Prefeito Municipal de Santa Rosa do Purus – Acre, no uso de suas atribuições que lhe conferi o art. 66, item VI, da Lei Orgânica do Município de Santa Rosa do Purus – Acre, RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuarem como Gestores e Fiscais do Contrato de nº 024/2026 entre si celebram, a Prefeitura Municipal de Santa Rosa do Purus – Acre, e a Empresa; ACRENAUTICA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. Referente à Dispensa de Licitação N° 02/2026 e Processo Administrativo N° 08/2026, Contratação de Empresa Especializada no fornecimento de peças de reposição com mão de obra e motor de bote tipo voadeira, necessários a manutenção das ações e serviços da Secretaria Municipal de Educação de Santa Rosa do Purus. Gestor Titular: Giovanna Maria de Matos Souza e Maria de Jesus Brandão Siqueira, como suplente. Pela Secretaria Municipal de Educação: Ilson da Silva Cunha, fiscal titular e Janaina Manuare da Costa, como suplente. Visando fazer cumprir rigorosamente os Contratos, as especificações e prazos propostos. Art. 2º Compete aos gestores o acompanhamento da execução processual do processo administrativo de despesa pública - PADP, bem como a realização de todos os atos materiais e documentais necessários ao atendimento da legislação vigente:
I – Instruir os processos administrativos de despesa pública com os documentos obrigatórios e necessários, nos termos e limites estabelecidos pelo Contrato Administrativo firmado; II – Dar publicidade e manter semanalmente atualizados os dados de cada contrato sob sua gerência por meio da inserção de dados