PORTARIA Nº 162, EM 30 DE ABRIL 2026
Dispõe sobre a prorrogação de contratos temporários de professores oriundos de Processo Seletivo Simplificado e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO PURUS/ACRE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, que autoriza a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público;
CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 07/2026, devidamente instruído com solicitação da Secretaria Municipal de Educação, justificativa técnica, relatório de planejamento da rede municipal de ensino e parecer administrativo favorável;
CONSIDERANDO a previsão editalícia constante do Processo Seletivo Simplificado nº 01/2025/SEME/PMSRP, que autoriza a prorrogação dos contratos por até igual período, a critério da Administração Municipal;
CONSIDERANDO os dados constantes do Relatório Técnico de Planejamento da Rede Municipal de Ensino – 2026, especialmente quanto ao quantitativo de turmas e à necessidade de manutenção do corpo docente, conforme demonstrado em seus anexos;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a continuidade do serviço público essencial de educação, especialmente no âmbito da rede municipal de ensino urbano e rural;
CONSIDERANDO o planejamento administrativo da Secretaria Municipal de Educação, que prevê reestruturação da rede de ensino, reorganização da lotação de professores e realização de novo processo seletivo simplificado e/ou concurso público;
CONSIDERANDO a compatibilidade da despesa com a previsão orçamentária e financeira do exercício, conforme declaração do setor competente;
CONSIDERANDO que se trata de prorrogação de contratos temporários já existentes, não configurando nova contratação, visando assegurar a continuidade do serviço público essencial;
RESOLVE:
Art. 1º Ficam prorrogados, pelo período de 06 (seis) meses, os contratos administrativos temporários dos professores vinculados ao Processo Seletivo Simplificado nº 01/2025/SEME/PMSRP.
Art. 2º A prorrogação de que trata esta Portaria terá vigência no período de 08 de abril de 2026 a 30 de outubro de 2026.
Art. 3º A relação nominal dos servidores com contratos prorrogados consta do Anexo Único desta Portaria.
Art. 4º A manutenção dos contratos observará a necessidade do serviço público, podendo ser rescindidos a qualquer tempo, nos termos da legislação vigente e das cláusulas contratuais.
Art. 5º A presente prorrogação não gera direito subjetivo à extensão até o prazo máximo previsto em edital, estando condicionada ao interesse público devidamente motivado.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, podendo produzir efeitos retroativos a 08 de abril de 2026, se necessário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Santa Rosa do Purus – AC, 30 de abril de 2026.
JOSÉ ALTAMIR TAUMATURGO SÁ
PREFEITO DE SANTA ROSA DO PURUS

ANEXO ÚNICO – PORTARIA Nº 162/2026
LISTA DE SERVIDORES COM CONTRATOS PRORROGADOS

Os servidores acima relacionados terão seus contratos prorrogados pelo período de 06 (seis) meses, compreendido entre 08 de abril de 2026 a 30 de outubro de 2026, nos termos da Portaria nº 162/2026. Santa Rosa do Purus – AC, 30 de abril de 2026.
JANNER GONZALES
Agente administrativo
Setor de Pessoal e Recursos Humanos PMSRP/AC