PORTARIA Nº 395/2023, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023.

O Prefeito Municipal em Exercício de Santa Rosa do Purus – Acre, no uso de suas atribuições que lhe conferi o art. 66, item VI, da Lei Orgânica do 
Município de Santa Rosa do Purus – Acre,
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor abaixo indicado para, em observância à legislação vigente, atuar como Fiscal do Contrato Nº 035/2023 – celebrado com 
a empresa MARISTELA O SOUZA & J O SOUZA LTDA, sendo objeto Aquisição de Ar Condicionados (Material Permanente), a fim de atender as 
necessidades das Secretarias Municipais e das instituições/órgãos gerenciados pelas mesmas. Conforme especificações constantes no Termo de 
Referência, que integrou o Edital de Licitação na modalidade Pregão Presencial SRP nº. 016/2023, proposta da CONTRATADA e demais documentos constantes do Processo Administrativo nº. 044/2023, a devida fiscalização ficará a cargo das servidoras. Titular: a Srª Elisangela Lima dos 
Santos - Supervisora do Programa Criança Feliz e Suplente: Jamille Moura de Souza – Diretora da Secretária de Assistência Social,. E visando 
fazer cumprir rigorosamente o contrato, as especificações e prazos propostos.
Art. 2º Compete ao gestor o acompanhamento da execução processual do processo administrativo de despesa pública - PADP, bem como a realização de todos os atos materiais e documentais necessários ao atendimento da legislação vigente:
I – Instruir os processos administrativos de despesa pública com os documentos obrigatórios e necessários, nos termos e limites estabelecidos pelo 
Contrato Administrativo firmado;
II – Dar publicidade e manter semanalmente atualizados os dados de cada contrato sob sua gerência por meio da inserção de dados em meios 
informáticos;
III – Acompanhar a vigência do instrumento contratual, a fim de proceder às diligências administrativas de prorrogação, se possível e vantajoso for, 
ou ao encerramento da contratação, de modo a garantir o atendimento do interesse público.
Parágrafo Único. O gestor que não observar as normas contidas nesta Portaria e as disposições constantes na Lei nº 8.666/93 que trata sobre 
Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele 
incumbido, responderá pelos danos que causar.
Art. 3º Compete ao fiscal à verificação da correta execução do objeto contratual, bem como o atendimento às normas regulamentares aplicáveis 
ao objeto contratado.
Parágrafo Único. O fiscal que não observar as normas contidas nesta Portaria e as disposições constantes na Lei nº 8.666/93 que trata sobre Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, 
responderá pelos danos que causar.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Rosa do Purus – Acre, 10 de novembro de 2023.
Assinatura:
Valdir Genézio Kaxinawá
Prefeito Municipal em Exercício