LEI Nº 055/2026 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026.

 “Dispõe sobre a alteração na Lei 050/2025 Plano Plurianual do Município de Santa Rosa do Purus – PPA para o quadriênio 2026-2029, instituindo a Agenda Transversal para a Criança e o Adolescente, em cumprimento as Diretrizes do Selo UNICEF”. 

O PREFEITO DE SANTA ROSA DO PURUS EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais. FAZ saber que a Câmara Municipal de Santa Rosa do Purus aprovou e ELE sanciona a seguinte Lei: 

Art. 1º A Lei 050/2025, de 30 de dezembro de 2025, passa a vigorar acrescida da Seção I-A e dos Artigos 2º - A, 2º - B e 2º - C, com a seguinte redação: 

Art. 2ºA - Considera-se Agenda Transversal um conjunto de políticas públicas de diferentes áreas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no município.

Art Art. 2ºB - A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior terá como foco a promoção e a garantia de direitos de crianças e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáveis 

Art. 2ºC - O município terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal de que trata esta Lei.

 Art. 2º As despesas decorrentes da implementação da Agenda Transversal correrão por conta das dotações orçamentárias próprias dos programas finalísticos já previstos no PPA 2026-2029, suplementadas se necessário. 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário 

GABINETE DO PREFEITO DE SANTA ROSA DO PURUS, EM 24 DE FEVEREIRO DE 2026. 

VALDIR GENÉZIO KAXINAWÁ

 PREFEITO DE SANTA ROSA DO PURUS EM EXERCÍCIO