“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR DE FORMA EMERGENCIAL E TEMPORÁRIA EM DIVERSAS FUNÇÕES NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DO PURUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 66 da Lei Orgânica, submete à apreciação da Câmara Municipal do Santa Rosa do Purus, a seguinte Lei:

 

Art. 1o – Fica o Poder Executivo autorizado a contratar emergencialmente, com base no Artigo 37, IX da Constituição Federal e Parecer Jurídico No 162/2025 – PMG/PMSRP, conforme tabela e descrição dos cargos constantes no Anexo I.

Parágrafo único. Todas as contratações, as titulares e os cadastros de reserva, serão realizadas conforme as necessidades do Ente municipal, podendo ser de forma imediata ou gradativa.

Art. 2o – A contratação se dará de forma simplificada, e exclusivamente através de análise curricular mediante lançamento de Edital de Seleção Pública prévio, o qual deverá prever, dentre outras regras, os critérios de seleção e contratação.

Art. 3o – A contratação excepcional de que trata o art. 1o será pelo período de 02 (dois) anos, podendo ser renovada por igual período, conforme necessidade do Município.

Art. 4o – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas de acordo com a necessidade.

Art. 5o – Esta lei não revoga as disposições contidas na Lei no 040, de 07 de março de 2025, que permanece em vigor e aplicável no que não contrariar o disposto nesta Lei.

Art. 6o – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Santa Rosa do Purus/Acre, 18 de agosto de 2025.

JOSE ALTAMIR TAUMATURGO SÁ

Prefeito de Santa Rosa do Purus