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Lei N°046/2025- REFIS 2025

Legislação
Lei Municipal

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REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

 

 Dispõe sobre a autorização da Prefeitura Municipal de Santa Rosa do Purus

a instituir o Programa para Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS Municipal

 

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LEI Nº 046, DE 30 DE ABRIL DE 2025


Dispõe sobre a autorização da Prefeitura Municipal de Santa Rosa do Purus

a instituiro Programa para Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS Municipal

– ano 2025.

Número do Diário:
Página da Publicação:
Data da Publicação:
Órgão:

14025

20 de maio de 2025

Gabinete do Prefeito

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.

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