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Lei N° 021/2022 - Estabelece o piso salarial dos Agentes - ACS/ACE
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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LEI MUNICIPAL Nº 21 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
Estabelece o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE de acordo com a Emenda Constitucional n.º 120/2022 e dá outras providências.
13420
30 de novembro de 2022
Gabinete do Prefeito;Sec. Saúde
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
Arquivos e Movimentações Vinculadas
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