ESTADO DO ACRE

PREFEITURA DE SANTA ROSA DO PURUS 

         CONTRATO N°004/2025

EXTRATO DO CONTRATO Nº004/2025

PROCESSO ADM. N°025/2025

CONTRATADO: Alef de Aguiar Rocha

CPF: 014.689.312-37

VALOR R$ 30.000,00

VIGÊNCIA:  12 Meses

DATA DA ASSINATURA: 02/07/2025

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
Tendo em vista a instrução processual constante no Processo Administrativo no 025/2025, e considerando a necessidade de locação de imóvel urbano
para readequação e ampliação do espaço físico da Secretaria Municipal de Educação – SEME, com fundamento no Art. 74, inciso V, da Lei Federal no

14.133/2021, que trata da Inexigibilidade de Licitação no 02/2025, nos casos em que a escolha do imóvel esteja condicionada à sua localização e caracte-
rísticas específicas, e que o preço seja compatível com o valor de mercado, o Prefeito Municipal de Santa Rosa do Purus – Acre, resolve: HOMOLOGAR,

em todos os seus termos, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO No 02/2025, com fulcro também no Art. 72

da Lei no 14.133/2021, referente à locação do imóvel localizado na Rua Edson lustanad, no265, Bairro Cidade Nova, CEP 69955-000, Santa Rosa do Pu-
rus – AC, de propriedade do Sr. Alef de Aguiar Rocha, CPF no 014.689.312-37, destinado à instalação do anexo administrativo da Secretaria Municipal de

Educação – SEME. A contratação direta se justifica pela inexistência de imóvel público ou privado, dentro do raio de localização necessário, que atenda

aos requisitos técnicos e estruturais especificados no Termo de Referência, sendo o imóvel em questão o único que apresenta plena adequação às exi-
gências estabelecidas pela Secretaria de Educação, conforme parecer técnico e avaliação de mercado constante nos autos. VALOR DA CONTRATAÇÃO:

R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais) pelo período de 12 (doze) meses. As despesas decorrentes do
objeto desta licitação correrão por conta dos recursos consignados no Programas de Trabalhos: 02.12.361.0020.2.014 – Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental – FUNDEB 30%; Elemento de Despesa: 3.3.90.36.00.00.00; Fonte: 540. Prefeitura Municipal de Santa Rosa do Purus – Acre. Publique-se.
Santa Rosa do Purus – AC, 02 de julho de 2025. Valdir Génezio Kaxinawá Prefeito Municipal em Exercício.