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Edital PNAB Nº001/2026 - Seleção de Projetos Artísticos e Culturais

Seleção pública de projetos artísticos e culturais para agentes culturais com recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (Lei Federal nº 14.399/2022).

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EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026 - POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC (PNAB)

SELEÇÃO PÚBLICA DE PROJETOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS PARA AGENTES CULTURAIS COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA (LEI FEDERAL Nº 14.399/2022)

O Município de Santa Rosa do Purus, Estado do Acre, por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura e Desporto, no uso de suas atribuições institucionais, torna público o presente Edital de Chamamento Público, devidamente revisado e saneado conforme as diretrizes técnico-jurídicas da Procuradoria--Geral do Município exaradas no Ofício nº 69/2026/PGM/SRP, com fulcro na Lei Federal nº 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB), na Lei Federal nº 14.903/2024 (Marco Regulatório do Fomento à Cultura), no Decreto Federal nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto Federal nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento Cultural) e na Instrução Normativa MINC nº 10/2023 (Ações Afirmativas e Acessibilidade), visando à seleção e ao apoio financeiro a agentes culturais locais.

 1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC A Lei Federal nº 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), baseada no princípio da descentralização federativa contínua, na democratização do acesso aos bens e serviços culturais e no estímulo continuado à produção artística local, em articulação federativa cooperativa entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. O presente chamamento público é executado com recursos repassados pelo Ministério da Cultura do Governo Federal ao Município de Santa Rosa do Purus, Estado do Acre, com o objetivo de contemplar a diversidade de manifestações artísticas e culturais existentes no território municipal, valorizando a identidade sociocultural da região e promovendo a descentralização de recursos públicos. A gestão do certame compete exclusivamente à Secretaria Municipal de Cultura e Desporto, órgão da administração direta do Poder Executivo de Santa Rosa do Purus, responsável pela operacionalização de todas as fases procedimentais, pela articulação técnica e pela fiscalização das atividades correlatas. 

2. OBJETO, VAGAS, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E REGIME TRIBUTÁRIO 

2.1. Objeto do Edital O objeto deste Edital consiste na seleção de agentes culturais residentes e atuantes no Município de Santa Rosa do Purus para concessão de apoio financeiro destinado à realização de projetos culturais nas categorias de Arte e Patrimônio e Audiovisual, em estrita conformidade com a discriminação técnica fixada no Anexo I deste regulamento. 

2.2. Quantitativo de Projetos e Suplementação Serão selecionados 10 (dez) projetos culturais, distribuídos entre as categorias previstas no Anexo I deste Edital. Na hipótese de não preenchimento do total de vagas destinadas a uma determinada categoria cultural (Arte e Patrimônio ou Audiovisual) por insuficiência de propostas aptas, as vagas e os recursos remanescentes serão automaticamente remanejados para a outra categoria cultural, convocando-se os projetos com maior pontuação na classificação geral. Caso haja disponibilidade orçamentária e manifesto interesse público decorrente de saldos remanescentes, rendimentos financeiros da conta vinculada ou repasses complementares da PNAB, o presente Edital poderá ser suplementado por ato motivado da Secretaria Municipal de Cultura e Desporto, convocando-se agentes culturais classificados da lista de suplência, observada a estrita ordem de classificação geral. 

2.3. Dotação Orçamentária e Valores Globais O valor global disponibilizado para este Edital é de R$ 56.108,32 (cinquenta e seis mil cento e oito reais e trinta e dois centavos), sendo fixado o repasse unitário de R$ 5.610,83 (cinco mil seiscentos e dez reais e oitenta e três centavos) para cada uma das 10 (dez) propostas contempladas. A despesa correrá à conta da seguinte dotação orçamentária: a) Elemento de Despesa: 3.3.90.31.00.00.00.00 (Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras); b) Fonte de Recursos: 1.719.0000.60.00 (Transferência da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura).

3. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 3.1. Agentes Culturais Elegíveis Poderá participar deste Chamamento Público qualquer agente cultural, entendido como pessoa física, microempreendedor individual, coletivo sem personalidade jurídica ou pessoa jurídica que crie, produza ou promova manifestações culturais no Município de Santa Rosa do Purus, enquadrado em uma das seguintes categorias:

a) Agente cultural iniciante, que comprove atuação artística mínima de 1 (um) ano e comprove residência ou atuação no Município de Santa Rosa do Purus pelo mesmo período;

 b) Agente cultural veterano ou consolidado, que comprove residência e atuação no Município de Santa Rosa do Purus há pelo menos 2 (dois) anos; 

c) Pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos (empresas, associações, fundações, cooperativas culturais), ou Microempreendedor Individual (MEI), com sede e atuação comprovada em Santa Rosa do Purus há pelo menos 2 (dois) anos; d) Coletivo ou grupo cultural desprovido de constituição jurídica formal (sem CNPJ), atuante em Santa Rosa do Purus há no mínimo 2 (dois) anos, representado formalmente por integrante pessoa física mediante a Declaração de Representação constante do Anexo VII.

 3.2. Vedações à Participação Não poderão se inscrever nem concorrer ao presente Edital os agentes culturais que: a) Tenham participado diretamente da elaboração deste instrumento convocatório, da comissão de avaliação de propostas ou da análise recursal; 

b) Sejam servidores públicos lotados na Secretaria Municipal de Cultura e Desporto de Santa Rosa do Purus; 

c) Sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de agentes públicos ou membros da comissão julgadora que tenham participado das etapas preparatórias, de julgamento ou de deliberação recursal;

 d) Ocupem cargos de Chefe do Poder Executivo, Secretários de Estado ou de Município, membros do Poder Legislativo, membros do Poder Judiciário, do Ministério Público ou do Tribunal de Contas; 

e) Pessoas jurídicas cujos dirigentes, diretores ou administradores se enquadrem em quaisquer das vedações precedentes. A mera participação do proponente em audiências e consultas públicas preparatórias não inviabiliza sua participação no certame, haja vista o caráter democrático e consultivo de tais atos. Os agentes culturais que integrarem o Conselho Municipal de Política Cultural de Santa Rosa do Purus somente ficarão impossibilitados de concorrer quando se enquadrarem nas vedações de impedimento pessoal ou caso tenham participado diretamente da elaboração deste instrumento, da comissão de seleção ou do julgamento recursal, restando plenamente assegurada a participação dos demais conselheiros que não tenham atuado nessas etapas decisórias. 3.3. Limite de Inscrições Cada proponente poderá concorrer neste certame com apenas 1 (uma) inscrição de projeto cultural. Na hipótese de apresentação de mais de uma proposta pelo mesmo agente cultural, será considerada exclusivamente a última inscrição recebida no prazo regulamentar.

 4. ETAPAS DO CERTAME O processo de seleção pública e execução compreenderá as seguintes fases sucessivas: a) Fase de Inscrições e impugnação do edital, mediante submissão dos formulários e projetos; b) Fase de Seleção, compreendendo a análise técnica e o julgamento meritório das propostas pela Comissão de Avaliação e Seleção, seguida de fase recursal correspondente; c) Fase de Habilitação Documental, com convocação dos selecionados para entrega de certidões e posterior fase recursal autônoma; d) Fase de Assinatura do Termo de Execução Cultural e liquidação orçamentária para repasse financeiro em conta bancária específica; e) Fase de Execução Material das ações culturais aprovadas, com prazo de vigência até 30 de julho de 2027; f) Fase de Prestação de Contas Simplificada, mediante apresentação do Relatório de Objeto da Execução Cultural até 31 de agosto de 2027. 

5. PROCEDIMENTO DE INSCRIÇÃO E DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA

 5.1. Período, Canais Oficiais e Gratuidade As inscrições são gratuitas e deverão ser formalizadas no período estipulado no Cronograma Oficial (item 12 deste Edital), podendo ser protocoladas por meio dos seguintes canais: 

a) Por correio eletrônico institucional, mediante envio de mensagem com toda a documentação reunida em arquivo único em formato PDF para o e-mail: secretariadesporto23@gmail.com; 

b) De forma presencial, na sede da Secretaria Municipal de Cultura e Desporto de Santa Rosa do Purus, localizada na Rua Edson Lustanaud, CEP 69.955000, Santa Rosa do Purus/AC, de segunda a sexta-feira, nos horários de funcionamento das 7h às 11h e das 14h às 17h. Para acompanhamento de todas as publicações, atos oficiais e convocações deste certame, o endereço eletrônico oficial do Município é www.santarosadopurus.ac.gov.br, e as publicações oficiais serão veiculadas no Diário Oficial do Estado do Acre (DOE/AC).

 5.2. Documentação Obrigatória de Inscrição O agente cultural deverá apresentar, no ato da inscrição, devidamente assinados, os seguintes documentos conforme as remissões padronizadas deste regulamento: 

a) Formulário de Inscrição e Proposta Técnica (Anexo II); 

b) Currículo Cultural - Pessoa Física (Anexo III) acompanhado do portfólio e comprovações de atuação artística;

c) Cópia do documento oficial de identidade (RG) e do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do proponente ou de seu representante legal; 

d) No caso de proponente Microempreendedor Individual (MEI), Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) demonstrando código CNAE compatível com as atividades do campo cultural; 

e) Cópia de comprovante de residência atualizado no Município de Santa Rosa do Purus emitido há no máximo 3 (três) meses ou Declaração de Residência preenchida nos moldes do Anexo X; 

f) Declaração de Representação de Grupo ou Coletivo sem Personalidade Jurídica (Anexo VII), obrigatória na hipótese de grupos sem CNPJ;

g) Autodeclaração Étnico-Racial (Anexo VIII), caso concorra às cotas para pessoas negras ou indígenas; 

h) Declaração de Pessoa com Deficiência (Anexo IX), caso concorra às cotas destinadas a pessoas com deficiência; 

i) Autodeclaração de Identidade de Gênero e Orientação Sexual (Anexo XI), para fins de verificação de pontuação bônus;

 j) Declaração da Pessoa Idosa (Anexo XII), fundamentada no art. 1º da Lei Federal nº 10.741/2003, para postulantes à bonificação etária. 

A comprovação formal de residência poderá ser dispensada mediante simples autodeclaração para agentes culturais pertencentes a comunidades indígenas, ribeirinhas, extrativistas, quilombolas, povos ciganos, circenses, comunidades nômades ou pessoas em situação de rua, nos termos do regulamento federal de fomento.

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Número do Diário:
Página da Publicação:
Data da Publicação:
Órgão:

14393

151

13 de novembro de 2026

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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.

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