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Edital de Chamamento Público nº001/2026 - Seleção de Projetos Artísticos e Culturais da PNAB - DOEAC n°14395

Seleção pública de projetos artísticos e culturais para agentes culturais com recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.

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Edital de Chamamento Público

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EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026 - POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC (PNAB)

SELEÇÃO PÚBLICA DE PROJETOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS PARA AGENTES CULTURAIS COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA (LEI FEDERAL Nº 14.399/2022)

O Município de Santa Rosa do Purus, Estado do Acre, por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura e Desporto, no uso de suas atribuições institucionais, torna público o presente Edital de Chamamento Público, devidamente revisado e saneado conforme as diretrizes técnico-jurídicas da Procuradoria-Geral do Município exaradas no Ofício nº 69/2026/PGM/SRP, com fulcro na Lei Federal nº 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB), na Lei Federal nº 14.903/2024 (Marco Regulatório do Fomento à Cultura), no Decreto Federal nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto Federal nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento Cultural) e na Instrução Normativa MINC nº 10/2023 (Ações Afirmativas e Acessibilidade), visando à seleção e ao apoio financeiro a agentes culturais locais.

1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC

A Lei Federal nº 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), baseada no princípio da descentralização federativa contínua, na democratização do acesso aos bens e serviços culturais e no estímulo continuado à produção artística local, em articulação federativa cooperativa entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

O presente chamamento público é executado com recursos repassados pelo Ministério da Cultura do Governo Federal ao Município de Santa Rosa do Purus, Estado do Acre, com o objetivo de contemplar a diversidade de manifestações artísticas e culturais existentes no território municipal, valorizando a identidade sociocultural da região e promovendo a descentralização de recursos públicos.

A gestão do certame compete exclusivamente à Secretaria Municipal de Cultura e Desporto, órgão da administração direta do Poder Executivo de Santa Rosa do Purus, responsável pela operacionalização de todas as fases procedimentais, pela articulação técnica e pela fiscalização das atividades correlatas.

2. OBJETO, VAGAS, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E REGIME TRIBUTÁRIO

2.1. Objeto do Edital
O objeto deste Edital consiste na seleção de agentes culturais residentes e atuantes no Município de Santa Rosa do Purus para concessão de apoio financeiro destinado à realização de projetos culturais nas categorias de Arte e Patrimônio e Audiovisual, em estrita conformidade com a discriminação técnica fixada no Anexo I deste regulamento.

2.2. Quantitativo de Projetos e Suplementação
Serão selecionados 10 (dez) projetos culturais, distribuídos entre as categorias previstas no Anexo I deste Edital.
Na hipótese de não preenchimento do total de vagas destinadas a uma determinada categoria cultural (Arte e Patrimônio ou Audiovisual) por insuficiência de propostas aptas, as vagas e os recursos remanescentes serão automaticamente remanejados para a outra categoria cultural, convocando-se os projetos com maior pontuação na classificação geral.
Caso haja disponibilidade orçamentária e manifesto interesse público decorrente de saldos remanescentes, rendimentos financeiros da conta vinculada ou repasses complementares da PNAB, o presente Edital poderá ser suplementado por ato motivado da Secretaria Municipal de Cultura e Desporto, convocando-se agentes culturais classificados da lista de suplência, observada a estrita ordem de classificação geral.

2.3. Dotação Orçamentária e Valores Globais
O valor global disponibilizado para este Edital é de R$ 56.108,32 (cinquenta e seis mil cento e oito reais e trinta e dois centavos), sendo fixado o repasse unitário de R$ 5.610,83 (cinco mil seiscentos e dez reais e oitenta e três centavos) para cada uma das 10 (dez) propostas contempladas.
A despesa correrá à conta da seguinte dotação orçamentária:
a) Elemento de Despesa: 3.3.90.31.00.00.00.00 (Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras);
b) Fonte de Recursos: 1.719.0000.60.00 (Transferência da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura).

3. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

3.1. Agentes Culturais Elegíveis
Poderá participar deste Chamamento Público qualquer agente cultural, entendido como pessoa física, microempreendedor individual, coletivo sem personalidade jurídica ou pessoa jurídica que crie, produza ou promova manifestações culturais no Município de Santa Rosa do Purus, enquadrado em uma das seguintes categorias:
a) Agente cultural iniciante, que comprove atuação artística mínima de 1 (um) ano e comprove residência ou atuação no Município de Santa Rosa do Purus pelo mesmo período;
b) Agente cultural veterano ou consolidado, que comprove residência e atuação no Município de Santa Rosa do Purus há pelo menos 2 (dois) anos;
c) Pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos (empresas, associações, fundações, cooperativas culturais), ou Microempreendedor Individual (MEI), com sede e atuação comprovada em Santa Rosa do Purus há pelo menos 2 (dois) anos;
d) Coletivo ou grupo cultural desprovido de constituição jurídica formal (sem CNPJ), atuante em Santa Rosa do Purus há no mínimo 2 (dois) anos, representado formalmente por integrante pessoa física mediante a Declaração de Representação constante do Anexo VII.

3.2. Vedações à Participação
Não poderão se inscrever nem concorrer ao presente Edital os agentes culturais que:
a) Tenham participado diretamente da elaboração deste instrumento convocatório, da comissão de avaliação de propostas ou da análise recursal;
b) Sejam servidores públicos lotados na Secretaria Municipal de Cultura e Desporto de Santa Rosa do Purus;
c) Sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de agentes públicos ou membros da comissão julgadora que tenham participado das etapas preparatórias, de julgamento ou de deliberação recursal;
d) Ocupem cargos de Chefe do Poder Executivo, Secretários de Estado ou de Município, membros do Poder Legislativo, membros do Poder Judiciário, do Ministério Público ou do Tribunal de Contas;
e) Pessoas jurídicas cujos dirigentes, diretores ou administradores se enquadrem em quaisquer das vedações precedentes.
A mera participação do proponente em audiências e consultas públicas preparatórias não inviabiliza sua participação no certame, haja vista o caráter democrático e consultivo de tais atos.
Os agentes culturais que integrarem o Conselho Municipal de Política Cultural de Santa Rosa do Purus somente ficarão impossibilitados de concorrer quando se enquadrarem nas vedações de impedimento pessoal ou caso tenham participado diretamente da elaboração deste instrumento, da comissão de seleção ou do julgamento recursal, restando plenamente assegurada a participação dos demais conselheiros que não tenham atuado nessas etapas decisórias.

3.3. Limite de Inscrições
Cada proponente poderá concorrer neste certame com apenas 1 (uma) inscrição de projeto cultural. Na hipótese de apresentação de mais de uma proposta pelo mesmo agente cultural, será considerada exclusivamente a última inscrição recebida no prazo regulamentar.

4. ETAPAS DO CERTAME
O processo de seleção pública e execução compreenderá as seguintes fases sucessivas:
a) Fase de Inscrições e impugnação do edital, mediante submissão dos formulários e projetos;
b) Fase de Seleção, compreendendo a análise técnica e o julgamento meritório das propostas pela Comissão de Avaliação e Seleção, seguida de fase recursal correspondente;
c) Fase de Habilitação Documental, com convocação dos selecionados para entrega de certidões e posterior fase recursal autônoma;
d) Fase de Assinatura do Termo de Execução Cultural e liquidação orçamentária para repasse financeiro em conta bancária específica;
e) Fase de Execução Material das ações culturais aprovadas, com prazo de vigência até 30 de julho de 2027;
f) Fase de Prestação de Contas Simplificada, mediante apresentação do Relatório de Objeto da Execução Cultural até 31 de agosto de 2027.

5. PROCEDIMENTO DE INSCRIÇÃO E DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA

5.1. Período, Canais Oficiais e Gratuidade
As inscrições são gratuitas e deverão ser formalizadas no período estipulado no Cronograma Oficial (item 12 deste Edital), podendo ser protocoladas por meio dos seguintes canais:
a) Por correio eletrônico institucional, mediante envio de mensagem com toda a documentação reunida em arquivo único em formato PDF para o e-mail: secretariadesporto23@gmail.com;
b) De forma presencial, na sede da Secretaria Municipal de Cultura e Desporto de Santa Rosa do Purus, localizada na Rua Edson Lustanaud, CEP 69.955-000, Santa Rosa do Purus/AC, de segunda a sexta-feira, nos horários de funcionamento das 7h às 11h e das 14h às 17h.
Para acompanhamento de todas as publicações, atos oficiais e convocações deste certame, o endereço eletrônico oficial do Município é www.santarosadopurus.ac.gov.br, e as publicações oficiais serão veiculadas no Diário Oficial do Estado do Acre (DOE/AC).

5.2. Documentação Obrigatória de Inscrição
O agente cultural deverá apresentar, no ato da inscrição, devidamente assinados, os seguintes documentos conforme as remissões padronizadas deste regulamento:
a) Formulário de Inscrição e Proposta Técnica (Anexo II);
b) Currículo Cultural - Pessoa Física (Anexo III) acompanhado do portfólio e comprovações de atuação artística;
c) Cópia do documento oficial de identidade (RG) e do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do proponente ou de seu representante legal;
d) No caso de proponente Microempreendedor Individual (MEI), Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) demonstrando código CNAE compatível com as atividades do campo cultural;
e) Cópia de comprovante de residência atualizado no Município de Santa Rosa do Purus emitido há no máximo 3 (três) meses ou Declaração de Residência preenchida nos moldes do Anexo X;
f) Declaração de Representação de Grupo ou Coletivo sem Personalidade Jurídica (Anexo VII), obrigatória na hipótese de grupos sem CNPJ;
g) Autodeclaração Étnico-Racial (Anexo VIII), caso concorra às cotas para pessoas negras ou indígenas;
h) Declaração de Pessoa com Deficiência (Anexo IX), caso concorra às cotas destinadas a pessoas com deficiência;
i) Autodeclaração de Identidade de Gênero e Orientação Sexual (Anexo XI), para fins de verificação de pontuação bônus;
j) Declaração da Pessoa Idosa (Anexo XII), fundamentada no art. 1º da Lei Federal nº 10.741/2003, para postulantes à bonificação etária.
A comprovação formal de residência poderá ser dispensada mediante simples autodeclaração para agentes culturais pertencentes a comunidades indígenas, ribeirinhas, extrativistas, quilombolas, povos ciganos, circenses, comunidades nômades ou pessoas em situação de rua, nos termos do regulamento federal de fomento.

6. POLÍTICA DE AÇÕES AFIRMATIVAS E DISTRIBUIÇÃO DAS COTAS

6.1. Percentuais e Arredondamento Fracionário
Em cumprimento ao item 5.1 do Ofício nº 69/2026/PGM/SRP e à Instrução Normativa MINC nº 10/2023, ficam asseguradas cotas em todas as etapas e categorias deste certame, aplicando-se o critério técnico de arredondamento pelo qual as frações iguais ou superiores a 0,5 (cinco décimos) são elevadas ao número inteiro imediatamente superior:
a) Cota para pessoas negras (pretas e pardas): reserva de 25% (vinte e cinco por cento) do total de vagas.
b) Cota para pessoas indígenas: reserva de 10% (dez por cento) do total de vagas.
c) Cota para pessoas com deficiência (PCD): reserva de 5% (cinco por cento) do total de vagas.

6.2. Regras de Concorrência Concomitante e Remanejamento
Os candidatos optantes pelas cotas concorrerão concomitantemente às vagas da ampla concorrência. Caso o proponente cotista obtenha pontuação suficiente para se classificar nas vagas de ampla concorrência, seu projeto será computado na ampla concorrência, liberando a vaga reservada da cota para o próximo candidato cotista classificado.
Na hipótese de ausência de inscrições aptas em número suficiente para o preenchimento de determinada categoria de cotas, a vaga será transferida prioritariamente para as demais categorias de cotas e, persistindo a vacância, revertida para a ampla concorrência.
Para pessoas jurídicas e coletivos culturais, a admissão nas cotas pressupõe quadro societário, liderança artística ou equipe executora majoritariamente composta por pessoas negras, indígenas ou com deficiência, devidamente atestada por autodeclarações.

6.3. Do Procedimento de Confirmação da Autodeclaração e Garantias de Defesa
Em conformidade com a Instrução Normativa MINC nº 10/2023 e com os princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade, a verificação da veracidade das autodeclarações étnico-raciais apresentadas pelos concorrentes às cotas poderá ser submetida a procedimento administrativo de confirmação complementar pela Comissão de Avaliação e Seleção ou por comissão especial designada para essa finalidade.
Caso seja constatada documentalmente ou mediante deliberação fundamentada a prestação de declaração deliberadamente inverídica, o proponente será desclassificado do certame, sem prejuízo da remessa dos autos aos órgãos competentes para apuração de eventuais ilícitos administrativos e criminais.

7. COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO

7.1. Composição Paritária e Qualificação
A análise e o julgamento das propostas serão realizados pela Comissão de Avaliação e Seleção, órgão colegiado nomeado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal de Santa Rosa do Purus.
A comissão avaliadora dos projetos apresentados será composta por 3 (três) membros, servidores com idoneidade, sendo um membro da secretaria de Educação, um da secretaria de esporte e um da Secretaria de Cultura e Desportos.

7.2. Impedimentos e Suspeições
Ficam estritamente impedidos de atuar na análise de projetos os membros da Comissão que:
a) Tenham interesse direto ou indireto na aprovação de projeto inscrito;
b) Tenham colaborado na elaboração de qualquer proposta concorrente;
c) Sejam cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau de proponentes inscritos ou de dirigentes de pessoas jurídicas participantes;
d) Mantenham litígio judicial ou administrativo com agente cultural concorrente.
Verificada qualquer hipótese de impedimento, o membro deverá comunicar imediatamente o fato à presidência da Comissão e abster-se de atuar, sob pena de nulidade dos atos praticados.

8. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DE MÉRITO CULTURAL, NOTA DE CORTE E PONTUAÇÃO BÔNUS

8.1. Parâmetros Meritórios e Alternatividade entre Veteranos e Iniciantes
A avaliação dos projetos observará a escala de pontuação de 0 a 10 pontos por critério, conforme especificado no Anexo IV deste Edital.
a) O agente cultural veterano ou consolidado será pontuado no Critério G (Trajetória Artística de Agente Cultural Consolidado);
b) O agente cultural iniciante (mínimo de 1 ano de atuação e sem projetos aprovados anteriormente em mecanismos de fomento) será pontuado no Critério H (Trajetória Artística de Agente Cultural Iniciante);
c) A avaliação da trajetória recairá exclusivamente sobre o Critério G ou sobre o Critério H, de modo estritamente alternativo, em consonância com a opção assinalada pelo proponente no formulário de inscrição, sendo terminantemente vedada a atribuição de nota zero eliminatória em virtude do não enquadramento na outra categoria.

8.2. Base de Cálculo da Pontuação Técnica e Nota de Corte
Com a alternatividade entre os Critérios G e H, a pontuação técnica obrigatória máxima possível totaliza 80 (oitenta) pontos (soma dos critérios A, B, C, D, E, F, I e da opção entre G ou H, valendo 10 pontos cada).
A nota de corte mínima para que o projeto seja considerado tecnicamente apto é fixada em 50 (cinquenta) pontos, restando desclassificada a proposta que não atingir esse patamar mínimo ou que receber nota zero em quaisquer dos critérios de avaliação obrigatória aplicáveis.

8.3. Pontuação Bônus de Indução Social
Poderão ser concedidos até 10 (dez) pontos extras cumulativos para proponentes pessoas físicas, conforme tabela discriminada no Anexo IV, contemplando mulheres, pessoas negras, indígenas, pessoas com deficiência, residentes na Zona Rural. A pontuação zero nos critérios bônus não enseja desclassificação do proponente.

8.4. Critérios de Desempate
Na hipótese de empate na pontuação final entre duas ou mais propostas, a classificação definitiva observará, sucessiva e preferencialmente, a maior nota obtida nos critérios de avaliação técnica obrigatória:
a) Maior nota no Critério A (Qualidade do Projeto e coerência entre objeto, metas e justificativa);
b) Maior nota no Critério B (Relevância sociocultural da ação para o Município de Santa Rosa do Purus);
c) Maior nota no Critério C (Aspectos de integração comunitária e inclusão social);
d) Maior nota no Critério D (Coerência e exequibilidade da planilha orçamentária e do cronograma);
e) Maior pontuação total obtida nos critérios bônus de indução social;
f) Maior idade do proponente pessoa física ou do responsável legal do coletivo ou pessoa jurídica, com base no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal nº 10.741/2003).
Persistindo o empate após a aplicação de todos os critérios objetivos precedentes, a Comissão de Avaliação e Seleção realizará sorteio público presencial ou transmitido ao vivo por canal institucional, com ampla convocação prévia de todos os proponentes envolvidos com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.

8.5. Vedação a Práticas e Conteúdos Discriminatórios
Serão sumariamente desclassificados, em qualquer fase do certame ou mesmo durante a vigência da execução, os agentes culturais e projetos cujos conteúdos, propostas ou comprovações apresentem ou incentivem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade, religião, orientação sexual ou outras práticas discriminatórias e intolerantes, com esteio no art. 3º, inciso IV, da Constituição Federal, assegurados sempre o contraditório e a ampla defesa.

9. PROCEDIMENTO RECURSAL DA SELEÇÃO
A relação preliminar das notas obtidas na fase de seleção será divulgada no Diário Oficial do Estado do Acre e no portal oficial da Prefeitura Municipal de Santa Rosa do Purus.
Contra a decisão da fase de seleção, caberá recurso fundamentado dirigido à Comissão de Avaliação e Seleção, interposto por meio do formulário específico constante do Anexo V deste Edital, vedada a juntada de novos documentos probatórios que deveriam ter sido encartados na inscrição.

10. ETAPA DE HABILITAÇÃO E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

10.1. Convocação e Relação de Documentos por Modalidade
Os agentes culturais com projetos selecionados serão formalmente convocados para entregar, no prazo fixado no Cronograma Oficial (item 12 deste Edital), por meio eletrônico ou presencial, os documentos de habilitação a seguir relacionados:
a) Se Pessoa Física: Certidão Negativa de Débitos Federais e Dívida Ativa da União e Certidão Negativa de Débitos Municipais de Santa Rosa do Purus, restando expressamente dispensada a exigência de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) para pessoas físicas que não possuam relação de emprego formalizada com terceiros, nos termos do item 5.3 do Ofício nº 69/2026/PGM/SRP;
b) Se Coletivo Cultural sem CNPJ: Certidão Negativa de Débitos Federais e Certidão Negativa de Débitos Municipais emitidas em nome do representante legal pessoa física designado no Anexo VII, igualmente dispensada a CNDT;
c) Se Pessoa Jurídica com ou sem fins lucrativos: Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral no CNPJ emitido junto à Receita Federal do Brasil; Atos constitutivos vigentes (contrato social ou estatuto registrado em cartório); Certidão Negativa de Falência e Recuperação Judicial; Certidão Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União; Certidão Negativa de Débitos Tributários Municipais; Certificado de Regularidade do FGTS (CRF); e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) emitida pela Justiça do Trabalho.
As certidões positivas com efeito de negativa serão admitidas, desde que não constem impedimentos expressos para contratação com o Poder Público.

10.2. Recurso da Habilitação e Homologação
Divulgado o resultado preliminar da etapa de habilitação, caberá recurso formal perante a Comissão de Avaliação e Seleção, por intermédio do formulário padrão constante do Anexo VI deste Edital.
Julgados os recursos da fase documental, será publicado o resultado final homologatório no Diário Oficial do Estado do Acre e no sítio da Prefeitura, encerrando-se a instância recursal administrativa.

11. ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL E REPASSE FINANCEIRO

11.1. Formalização do Instrumento de Parceria
Homologado o certame, o agente cultural contemplado será convocado para formalizar o Termo de Execução Cultural.
A assinatura do Termo de Execução Cultural deverá ocorrer no prazo estipulado no cronograma oficial, sob pena de decaimento do direito ao apoio financeiro e consequente convocação do suplente imediato.

11.2. Abertura de Conta Bancária e Desembolso
Os recursos financeiros serão creditados em conta bancária específica individualizada, aberta pelo agente cultural em instituição bancária pública ou privada isenta de tarifas, com repasse em parcela única ou desembolso vinculado ao cronograma.

11.3. Obrigações do Agente Cultural e Créditos Oficiais Obrigatórios
Constituem obrigações intransferíveis do agente cultural contemplado:
a) Executar integralmente as atividades e etapas do projeto cultural em estrita conformidade com as diretrizes aprovadas, observando os prazos estabelecidos no cronograma físico e zelando pela gratuidade e pelo amplo acesso público da comunidade às manifestações artísticas produzidas;
b) Inserir de forma visível, nítida e obrigatória os créditos oficiais e as marcas institucionais da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), do Ministério da Cultura, do Governo Federal e da Prefeitura Municipal de Santa Rosa do Purus em todos os suportes materiais de divulgação, veiculações em mídias digitais, redes sociais, impressos, banners, faixas, cartazes, catálogos e produções audiovisuais, em estrita obediência ao Manual de Aplicação de Logomarcas expedido pelo Governo Federal;
c) Comunicar à Secretaria Municipal de Cultura e Desporto, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, as datas, horários e locais exatos de realização das apresentações, exposições, oficinas ou eventos públicos resultantes do projeto, facultando o acompanhamento técnico da gestão municipal e a devida publicidade nos canais oficiais da Prefeitura;
d) Manter atualizados perante a administração municipal os seus dados cadastrais, endereço residencial, número telefônico, correio eletrônico e dados bancários durante toda a vigência do instrumento de fomento;
e) Guardar sob sua guarda e custódia todos os documentos comprobatórios originais vinculados à execução do projeto pelo período de 5 (cinco) anos, contados a partir da homologação da prestação de contas, disponibilizando-os aos órgãos de controle interno e externo sempre que formalmente solicitado.

11.4. Remanejamentos e Alterações no Plano de Trabalho
Eventuais adequações operacionais ou remanejamentos entre itens de despesa da planilha orçamentária aprovada que não ultrapassem 20% (vinte por cento) do valor global e não desnaturem o objeto artístico nem reduzam as metas pactuadas poderão ser executados pelo proponente, mediante comunicação formal e justificada à Secretaria Municipal de Cultura e Desporto no prazo de até 10 (dez) dias úteis antes de sua realização.
Modificações estruturais que envolvam alteração substancial de metas, metodologia, ficha técnica principal ou locais de execução dependerão de prévia e expressa autorização formal da Secretaria Municipal de Cultura e Desporto, formalizada mediante termo aditivo ao Termo de Execução Cultural, permanecendo vedada qualquer alteração que implique acréscimo de valor financeiro ou prorrogação de prazo além do termo limite final de execução material fixado em 30 de julho de 2027.

11.5. Monitoramento, Fiscalização e Regime Sancionatório
A Secretaria Municipal de Cultura e Desporto exercerá o acompanhamento e a fiscalização da execução das ações culturais fomentadas por meio de relatórios de monitoramento, visitas de verificação in loco, solicitação de registros fotográficos, audiovisuais e listas de presença, podendo designar servidores específicos para a função fiscalizatória.
O descumprimento injustificado das metas, a inexecução parcial ou total do objeto, a omissão na entrega da prestação de contas ou a aplicação irregular dos recursos financeiros ensejará a instauração de processo administrativo sancionatório, assegurado o prévio contraditório e a ampla defesa com prazo de defesa de 10 (dez) dias, sujeitando o infrator às seguintes sanções gradativas:
a) Advertência formal escrita, com fixação de prazo razoável para regularização da inconformidade apontada;
b) Suspensão temporária do direito de participar de editais de chamamento público, seleções e premiações culturais promovidos pelo Município de Santa Rosa do Purus pelo prazo de até 2 (dois) anos;
c) Rescisão unilateral do Termo de Execução Cultural com determinação expressa de devolução integral ou proporcional dos valores repassados, devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos de penalidades legais, aos cofres públicos municipais;
d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Municipal enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade competente.

11.6. Dos Direitos Autorais, Titularidade e Licenciamento Institucional
A celebração do Termo de Execução Cultural não transfere ao Município de Santa Rosa do Purus a titularidade dos direitos autorais e patrimoniais sobre as criações artísticas e intelectuais geradas pelos agentes culturais beneficiados, que permanecem sob propriedade exclusiva de seus autores e criadores, na forma da Lei Federal nº 9.610/1998.
O agente cultural contemplado concede ao Município de Santa Rosa do Purus, ao Ministério da Cultura e ao Governo Federal autorização de uso não exclusivo, gratuito e permanente, sem fins lucrativos ou comerciais, de sua imagem, voz e do registro das obras e atividades culturais desenvolvidas no âmbito do projeto, exclusivamente para fins de documentação histórica, prestação de contas, divulgação institucional e difusão pública em portais governamentais, redes sociais e mídias públicas.

11.7. Das Hipóteses de Força Maior, Falecimento ou Incapacidade Superveniente
Na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça o cumprimento do cronograma de execução originalmente aprovado, o agente cultural deverá comunicar formalmente a ocorrência à Secretaria Municipal de Cultura e Desporto no prazo improrrogável de até 5 (cinco) dias úteis da verificação do fato, instruindo o pedido com as justificativas cabíveis para repactuação do cronograma físico.
Em caso de falecimento ou de incapacidade civil superveniente do agente cultural pessoa física titular do projeto, ou de dissolução formal do coletivo cultural sem CNPJ, os direitos e obrigações decorrentes do Termo de Execução Cultural poderão ser transferidos ao corresponsável técnico previamente formalizado ou a integrante suplente devidamente qualificado, mediante prévia anuência da Secretaria Municipal de Cultura e Desporto, ou, caso inviável a continuidade da execução do objeto, o termo será formalmente rescindido, restituindo-se o saldo financeiro remanescente aos cofres municipais.

12. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO:

ItemAção ProcedimentalPeríodo / Data
01Publicação oficial do Edital no DOE/AC e no portal institucional13/11/2026
04Início do prazo de inscrição de projetos13/11/2026
05Fim do prazo de inscrição de projetos20/11/2026
06Publicação preliminar das inscrições deferidas e indeferidas24/11/2026
07Recurso quanto ao indeferimento preliminar de inscrições25/11/2026
08Publicação do resultado final das inscrições homologadas26/11/2026
09Análise de mérito dos projetos pela Comissão de Seleção27/11/2026 a 01/12/2026
10Publicação do resultado preliminar da etapa de seleção02/12/2026
11Prazo legal para interposição de recurso03/12/2026
14Publicação do resultado preliminar dos projetos apresentados04/12/2026
15Prazo de recurso contra o resultado preliminar07/12/2026
Publicação do resultado final dos projetos apresentados08/12/2026
17Assinatura do Termo de Execução Cultural09/12/2026
18Liquidação e pagamento dos recursos financeiros aos contemplados10/12/2026 e 12/12/2026
19Prazo final para execução das propostas contempladas30/07/2027
20Prazo final para entrega da prestação de contas (Relatório de Objeto)31/08/2027

13. PRESTAÇÃO DE CONTAS SIMPLIFICADA
O agente cultural beneficiado deverá prestar contas da correta aplicação dos recursos até o dia 31 de agosto de 2027, em conformidade com o regime simplificado instituído pela Lei Federal nº 14.903/2024, pelo Decreto Federal nº 11.453/2023.
A prestação de contas consistirá na apresentação do Relatório de Objeto da Execução Cultural, preenchido segundo o modelo padronizado constante do Anexo XIII deste Edital, comprovando o cumprimento integral das metas e das ações pactuadas, acompanhado de registros comprobatórios (como fotografias, listas de presença, registros em vídeo, publicações e matérias de imprensa).
O Relatório de Execução Financeira somente será exigido em caráter excepcional, caso a documentação do Relatório de Objeto apresente inconformidades insanáveis, nos termos da Lei Federal nº 14.903/2024.

14. DISPOSIÇÕES FINAIS
O acompanhamento de todas as fases, retificações e convocações deste certame é de exclusiva responsabilidade dos agentes culturais interessados, que deverão consultar regularmente o sítio oficial do Município (www.santarosadopurus.ac.gov.br) e o Diário Oficial do Estado do Acre.
Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Cultura e Desporto, e Procuradoria-Geral do Município.
O resultado homologado deste chamamento público terá validade de 6 (seis) meses, período durante o qual os proponentes aprovados em lista de espera poderão ser convocados na hipótese de surgimento de novas vagas ou suplementação de dotação financeira.
Compõem o presente Edital, como partes integrantes e indissociáveis, os seguintes anexos:
a) Anexo I - Categorias Culturais, Distribuição de Vagas e Valores;
b) Anexo II - Formulário de Inscrição e Proposta Técnica;
c) Anexo III - Currículo Cultural - Pessoa Física;
d) Anexo IV - Critérios Utilizados na Avaliação de Mérito Cultural e Pontuação Bônus;
e) Anexo V - Formulário de Apresentação de Recurso da Etapa de Seleção;
f) Anexo VI - Formulário de Apresentação de Recurso da Etapa de Habilitação;
g) Anexo VII - Declaração de Representação de Grupo ou Coletivo sem Personalidade Jurídica;
h) Anexo VIII - Autodeclaração Étnico-Racial (Negros e Indígenas);
i) Anexo IX - Declaração de Pessoa com Deficiência (PCD);
j) Anexo X - Declaração de Residência;
k) Anexo XI - Autodeclaração de Identidade de Gênero e Orientação Sexual;
l) Anexo XII - Declaração da Pessoa Idosa;
m) Anexo XIII - Modelo de Relatório de Objeto da Execução Cultural (Prestação de Contas).

Santa Rosa do Purus/AC, 12 de novembro de 2026.

JOSÉ ALTAMIR TAUMATURGO SÁ
Prefeitura Municipal de Santa Rosa do Purus/AC

ANTÔNIO CARLOS SILVA DE SOUZA
Secretário Municipal de Cultura e Desporto
Portaria nº 10/2025

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026 - POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC (PNAB)
ANEXO I - CATEGORIAS CULTURAIS, DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS E VALORES

Categoria CulturalDescrição do Objeto ArtísticoTotal de VagasAmpla ConcorrênciaCota Negros (25%)Cota Indígenas (10%)Cota PCD (5%)Valor UnitárioValor Total da Categoria
Categoria 1: Arte e PatrimônioProjetos voltados à música, teatro, dança, artesanato tradicional, literatura, artes visuais, patrimônio material e imaterial e culturas populares05 vagas02 vagas01 vaga01 vaga01 vagaR$ 5.610,83R$ 28.054,15
Categoria 2: AudiovisualProjetos de produção de curtas-metragens, videoclipes, podcasts culturais, registros documentais em vídeo, mostras ou oficinas de formação audiovisual05 vagas02 vagas01 vagas01 vaga01 vagaR$ 5.610,83R$ 28.054,17
TOTAL GERAL DO EDITALSoma consolidada de todas as categorias10 vagas04 vagas02 vagas02 vagas02 vagasR$ 5.610,83R$ 56.108,32

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026 - POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC (PNAB)
ANEXO II - FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO E PROPOSTA TÉCNICA

1. Dados Cadastrais do Proponente
1.1. Para Pessoa Física, MEI ou Coletivo sem Personalidade Jurídica:
Nome Completo:
Nome Artístico ou Nome Social (se houver):
CPF:
RG e Órgão Expedidor:
Data de Nascimento:
CNPJ (obrigatório se inscrição via MEI):
E-mail:
Telefone com DDD:
Endereço Residencial Completo (Rua/Ramal/Rio/Colocação, Número, Bairro, CEP, Cidade, Estado):
Enquadramento no certame:
( ) Agente Cultural Consolidado/Veterano (mínimo de 2 anos de atuação)
( ) Agente Cultural Iniciante (mínimo de 1 ano de atuação e sem projetos aprovados anteriormente em fomento)
Pertencimento a Comunidades Tradicionais:
( ) Não pertenço
( ) Comunidade Ribeirinha
( ) Comunidade Extrativista
( ) Comunidade Indígena (indicar etnia/aldeia: _____________________)
( ) Pescadores(as) Artesanais
( ) Povos Ciganos
( ) Comunidades Rurais
( ) Povos de Terreiro
( ) Outra comunidade tradicional (indicar: _____________________)
Identidade de Gênero:
( ) Mulher cisgênero
( ) Homem cisgênero
( ) Mulher transgênero
( ) Homem transgênero
( ) Pessoa não binária
( ) Prefiro não informar
Raça, Cor ou Etnia:
( ) Branca
( ) Preta
( ) Parda
( ) Indígena
( ) Amarela
Pessoa com Deficiência (PCD):
( ) Não
( ) Sim (especificar: física, visual, auditiva, intelectual, múltipla)
Grau de Escolaridade:
( ) Não tenho Educação Formal
( ) Ensino Fundamental Incompleto
( ) Ensino Fundamental Completo
( ) Ensino Médio Incompleto
( ) Ensino Médio Completo
( ) Curso Técnico Completo
( ) Ensino Superior Incompleto
( ) Ensino Superior Completo
( ) Pós-Graduação
Renda Mensal Individual Média (últimos 3 meses):
( ) Nenhuma renda
( ) Até 1 salário-mínimo
( ) De 1 a 3 salários-mínimos
( ) De 3 a 5 salários-mínimos
( ) Acima de 5 salários-mínimos
Beneficiário de Programa Social:
( ) Não
( ) Bolsa Família
( ) Benefício de Prestação Continuada (BPC)
( ) Outro (especificar): _____________________
Principal Função/Profissão no Campo Artístico e Cultural:
( ) Artista, Artesão(ã), Brincante, Músico(a), Criador(a)
( ) Instrutor(a), Oficineiro(a), Educador(a) artístico-cultural
( ) Curador(a), Programador(a)
( ) Produtor(a) Cultural
( ) Gestor(a) de espaço ou coletivo
( ) Técnico(a) (som, luz, montagem etc.)
( ) Pesquisador(a), Consultor(a)
( ) Outro(a): _____________________
Opção de Concorrência às Cotas Afirmativas:
( ) Desejo concorrer às vagas de Ampla Concorrência
( ) Desejo concorrer às Cotas para Pessoas Negras (pretas e pardas)
( ) Desejo concorrer às Cotas para Pessoas Indígenas
( ) Desejo concorrer às Cotas para Pessoas com Deficiência (PCD)
Representação de Coletivo Cultural sem CNPJ:
( ) Não represento coletivo
( ) Sim, represento coletivo sem personalidade jurídica
Nome do Coletivo: __________________________________________________
Ano de Criação: ___________
Quantidade de Integrantes: ___________
Relação de Membros (Nome Completo e CPF): ___________________________

1.2. Para Pessoa Jurídica:
Razão Social:
Nome Fantasia:
CNPJ:
Endereço da Sede Institucional:
Nome do Representante Legal:
CPF e RG do Representante Legal:
E-mail e Telefone do Representante:
Escolaridade do Representante Legal: _______________________________
Gênero e Etnia do Representante Legal: ______________________________

2. Dados do Projeto Cultural
Nome do Projeto Cultural Proposto:
Categoria Selecionada (conforme Anexo I):
( ) Categoria 1: Arte e Patrimônio
( ) Categoria 2: Audiovisual
Descrição Geral do Projeto:
(Apresente o conceito artístico, contexto de criação e motivação. Perguntas orientadoras: O que será realizado? Como surgiu a ideia? Por que a ação é importante para Santa Rosa do Purus?)
[Espaço para resposta]
Objetivos Gerais e Específicos:
(Indique com clareza o que pretende alcançar com a proposta - recomenda-se propor de 3 a 5 objetivos).
[Espaço para resposta]
Metas Quantificáveis e Estimativa de Público:
(Exemplos: Realização de 02 oficinas; Apresentação musical pública para 150 pessoas; Confecção de 50 peças artesanais).
[Espaço para resposta]
Perfil do Público e Ações de Descentralização:
(Quem são os beneficiários diretos e indiretos? Crianças, jovens, adultos, idosos? Qual comunidade, ramal ou bairro prioritário?)
[Espaço para resposta]
Ação Voltada Prioritariamente a Públicos Específicos:
( ) Aberto à comunidade em geral, sem público exclusivo
( ) Mulheres
( ) Crianças e Adolescentes
( ) Pessoas Idosas
( ) Pessoas com Deficiência
( ) População Negra ou Povos Indígenas
( ) Comunidade LGBTQIAPN+
( ) Comunidades Rurais, Ribeirinhas ou Extrativistas
( ) Pessoas em vulnerabilidade social ou situação de rua
( ) Outro (especificar): _____________________
Medidas de Acessibilidade Empregadas (conforme IN MINC nº 10/2023):
a) Medidas Arquitetônicas (ex.: rampas, espaço para cadeirantes, banheiros adaptados):
b) Medidas Comunicacionais (ex.: Libras, audiodescrição, legendas, linguagem simples):
c) Medidas Atitudinais (ex.: capacitação da equipe, combate a capacitismos):
Local Previsto para Execução das Ações em Santa Rosa do Purus:
Cronograma Físico de Execução das Atividades:

Etapa/AçãoDescrição da AtividadeData InícioData Término

Estratégia de Divulgação:
(Indique os meios que serão utilizados para convidar e mobilizar a comunidade, como redes sociais, rádio comunitária, carro de som, cartazes em comércios locais etc.)
[Espaço para resposta]
Ficha Técnica da Equipe:

Nome do ProfissionalFunção no ProjetoCPF / CNPJMini Currículo (Breve Resumo da Trajetória)

Previsão de Outras Fontes de Financiamento ou Gratuidade:
( ) O projeto será realizado exclusivamente com os recursos do edital e com acesso público gratuito
( ) O projeto possui outras fontes de recurso, patrocínio ou venda de produtos/ingressos (se assinalado, detalhe os valores e onde serão aplicados): __________________________________________________

3. Planilha Orçamentária Detalhada
(O valor total da planilha deve ser compatível com o repasse fixado de R$ 5.610,83)

Item / Serviço / MaterialJustificativa de Aplicação no ObjetoUnidadeQuantidadeValor Unitário (R$)Valor Total (R$)Parâmetro / Referência de Preço (Opcional - ex.: pesquisa local, cotação, SALIC)
R$R$
R$R$
R$R$
Número do Diário:
Página da Publicação:
Data da Publicação:
Órgão:

14395

186

17 de novembro de 2026

​

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.

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