PROCESSO ADM. N°014/2026

CONTRATADO: W. NUNES DE MENEZES

CNPJ 17.894.177/0001-81

VALOR R$ 45.000,00

***********************************************************

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO 

CONSIDERANDO o conteúdo do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 014/2026, da Controladoria Geral do Município de Santa Rosa do Purus, solicitando parecer sobre Contratação Direta por Dispensa de Licitação. 

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico Nº 210/2026, opinando pelo cabimento e pela legalidade da contratação por Dispensa de Licitação.

 CONSIDERANDO a Certidão de Análise MEMO. Nº 3227/2026/CI/PMSRP, da Controladoria Geral do Município, que assegura a transparência e a legalidade dos atos administrativos envolvidos. 

CONSIDERANDO o documento de oficialização da demanda, bem como as justificativas necessárias solicitando a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de produção musical, visando à realização de no mínimo 2 (dois) shows artísticos, sendo 1 (um) de nível nacional e 1 (um) de nível regional, com duração mínima de 4 (quatro) horas de apresentação.

CONSIDERANDO o interesse público e a imperiosa necessidade da contratação direta, e em estrita observância à legislação aplicável, RATIFICAR a presente contratação, com fundamento no Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos). A ratificação também se apoia no Decreto Municipal n.º 012/2024 (que regulamenta a Lei Federal n.º 14.133/2021 em Santa Rosa do Purus), no Decreto Estadual n.º 11.363/2023 (que a regulamenta no âmbito do Estado do Acre) e no Decreto nº 12.807/2025 (atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021). Autoriza-se, assim, a contratação da empresa W. NUNES DE MENEZES, inscrita no CNPJ nº 17.894.177/0001-81, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), uma vez que a empresa ofereceu o menor valor. 

Santa Rosa do Purus – Acre, 09 de abril de 2026.

José Altamir Taumaturgo Sá 

Prefeito Municipal de Santa Rosa do Purus/AC