DELIBERAÇÃO CME Nº01/2026

Dispõe sobre a adoção da Resolução CEE/AC nº 667/2025, que trata da implementação do Currículo da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) – Computação no âmbito do Sistema Municipal de Educação de Santa Rosa do Purus – AC.

 O Conselho Municipal de Educação de Santa Rosa do Purus – AC, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 006, de 27 de agosto de 2018, que institui dispõe sobre a criação, organização e funcionamento do Conselho Municipal de Educação, com base no Termo de Adesão firmado no ano de 2018, estabelecido entre a Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte do Acre (SEE/AC), e Secretaria Municipal de Educação, que define mecanismos de cooperação institucional e articulação entre os entes federados para o fortalecimento das políticas educacionais e para a implementação das diretrizes curriculares no âmbito dos sistemas de ensino 

CONSIDERANDO a Lei nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que estabelece as diretrizes da educação nacional; 

CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), que define as aprendizagens essenciais para os estudantes da Educação Básica em todo o território nacional; 

CONSIDERANDO a Lei nº 14.533/2024, que institui a Política Nacional de Educação Digital; 

CONSIDERANDO a Resolução CEE/AC nº 667/2025, do Conselho Estadual de Educação do Acre, que estabelece diretrizes para a implementação da educação digital e do currículo da BNCC Computação nas redes de ensino; 

CONSIDERANDO a necessidade de promover o desenvolvimento do pensamento computacional, da cultura digital, da resolução de problemas, da criatividade e do uso crítico e ético das tecnologias digitais na Educação Básica; 

CONSIDERANDO a importância da atualização curricular e da garantia de equidade no acesso ao conhecimento tecnológico aos estudantes do Sistema Municipal de Educação;

 DELIBERA: 

Art. 1º Fica adotada, no âmbito do Sistema Municipal de Educação de Santa Rosa do Purus – AC, a Resolução CEE/AC nº 667/2025, que dispõe sobre a implementação do Currículo da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) – Computação, como referência normativa para a educação digital nas instituições de ensino da rede municipal. 

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. Santa Rosa do Purus-Acre, 13 de março de 2026

Luiz Carlos de Oliveira Pinheiro
Presidente do Conselho Municipal de Educação
DELIBERAÇÃO aprovada pelo Colegiado em 13 de Março de 2026.