SANTA ROSA DO PURUS

DECRETO Nº 017, DE 16 DE MARÇO DE 2026.

“Revoga o Decreto nº 050, de 29 de dezembro de 2025, e dispõe sobre o expediente administrativo e atendimento ao público no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta.”

O Prefeito Municipal de Santa Rosa do Purus - Estado do Acre, José Altamir Taumaturgo Sá, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição Federal e o art. 66, VI da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

Art. 1º - Fica revogado o Decreto nº 050, de 29 de dezembro de 2025.

Art. 2º - A jornada de trabalho dos servidores da Administração Direta do município de Santa Rosa do Purus passa a ser de 08 (oito) horas diárias, distribuídas das 7h às 11h e das 13h às 17h, de segunda a quinta-feira.

Art. 3º - Às sextas-feiras, o expediente será em horário corrido de 06 (seis) horas, das 7h às 13h.

Art. 4º - Excetuam-se do disposto no Artigo 3º deste Decreto: I - Àqueles setores que não possam sofrer solução de continuidade e que desempenhem serviços essenciais à população; II - Os órgãos da Administração Indireta e as Autarquias... [Texto continua]

Art. 11º - Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Santa Rosa do Purus - Acre, aos 16 (dezesseis) dias do mês de março do ano de 2026.

José Altamir Taumaturgo Sá
Prefeito de Santa Rosa do Purus