SANTA ROSA DO PURUS

DECRETO Nº 34/2026, DE 20 DE JULHO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ GESTOR DO PROJETO “ABRINDO PORTAS PARA O 1º EMPREGO – BOLSA ESTÁGIO”, COMPOSTO POR SECRETÁRIOS E TÉCNICOS DEVIDAMENTE NOMEADOS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO PURUS – ACRE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 64, inciso V, da Lei Orgânica do Município, DECRETA:

Art. 1º Fica criado o Comitê Gestor para acompanhar, coordenar, deliberar, supervisionar a execução e a prestação de contas de todas as ações do Projeto “Abrindo Portas para o 1º Emprego – Bolsa Estágio”, considerando suas diferentes etapas, em conformidade com o Projeto Básico aprovado pela Assembleia Legislativa e com o Plano de Trabalho aprovado pela entidade mandatária do aporte financeiro, Secretaria de Estado de Planejamento – SEPLAN, desde o credenciamento, formalização, execução até a prestação de contas.

Art. 2º Fica constituído o Comitê Gestor do referido projeto pelos seguintes membros:

I – ANTONIO CARLOS SILVA DE SOUZA – Secretário Municipal de Esportes e Cultura;

II – JOÃO NARCISIO DA SILVA – Secretário Municipal de Administração;

III – ANDRÉIA MARUARE DA COSTA – Técnica Responsável pelo Projeto.

Art. 3º Compete ao Comitê Gestor, em conjunto com as coordenações contratadas, acompanhar, supervisionar a execução e promover a prestação de contas do referido projeto, observadas as normas e diretrizes constantes do Projeto Básico e do Plano de Trabalho.

Art. 4º O Comitê Gestor utilizará, cumulativamente, os seguintes critérios para seleção dos bolsistas:

I – Possuir idade mínima de 16 (dezesseis) anos;

II – Ser de baixa renda;

III – apresentar os seguintes documentos:

a) Cadastro de Pessoa Física – CPF;

b) Registro Geral – RG;

c) Título de Eleitor;

d) Comprovante de residência;

IV – Ser concluinte do Ensino Médio;

V – Em caso de empate, será adotado como critério de desempate a melhor nota obtida pelo candidato.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO PURUS – ACRE, EM 20 DE JULHO DE 2026.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

JOSÉ ALTAMIR TAUMATURGO SÁ

Prefeito de Santa Rosa do Purus