Dispõe sobre a adoção do Currículo da BNCC Computação do Estado do Acre no âmbito do Rede Municipal de Ensino de Santa Rosa do Purus e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Santa Rosa do Purus, José Altamir Taumaturgo Sá, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, e: CONSIDERANDO: I – A obrigatoriedade de observância à Base Nacional Comum Curricular (BNCC), instituída pelo Ministério da Educação, como referência nacional obrigatória para os currículos da Educação Básica; II – A Resolução CNE/CEB nº 2/2025 define as Diretrizes Operacionais Nacionais sobre o uso de dispositivos digitais em espaços escolares e a integração curricular da educação digital e midiática; III – O Currículo da BNCC Computação instituído no âmbito do Estado do Acre pela Secretaria de Estado de Educação do Acre; IV – A necessidade de alinhamento das políticas educacionais do Município de Santa Rosa do Purus às normativas educacionais nacionais e estaduais vigentes;

DECRETA:

Art. 1º. Fica adotado, no âmbito da Rede Municipal de Ensino do Município de Santa Rosa do Purus, o Currículo da BNCC Computação do Estado do Acre, como referência obrigatória para a organização curricular, planejamento pedagógico e desenvolvimento das atividades educacionais da Educação Básica na Rede Municipal de Ensino.

Art. 2º. Compete à Secretaria Municipal de Educação de Santa Rosa do Purus, prover as orientações necessárias às escolas para posterior adequações necessárias nos Projetos Político-Pedagógicos das unidades escolares, bem como implementar ações de formação continuada para os profissionais da educação, visando à efetiva implementação do referido currículo.

Art. 3º. A adoção do Currículo de que trata este Decreto fica sujeita à homologação pelo Conselho Municipal de Educação de Santa Rosa do Purus, nos termos da legislação vigente.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Gabinete do Prefeito de Santa Rosa do Purus/AC, 10 de março de 2026.

JOSÉ ALTAMIR TAUMATURGO SÁ
PREFEITO DE SANTA ROSA DO PURUS