DECRETO Nº 075 DE 28 DE SETEMBRO DE 2023.
“Dispõe sobre a Prorrogação do Programa para Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS Municipal – ano 2023”.

O Prefeito Municipal de Santa Rosa do Purus – Acre, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, tendo em vista o disposto no Art.66, inciso VI da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO o disposto na Lei Nº 029/2023, que prever a Prorrogação do prazo do Programa para a Recuperação de Créditos Fiscais – Refis 2023, em face do interesse da administração pública;

DECRETA:

Art. 1º - Fica PRORROGADO até 31 de dezembro de 2023, contados a partir do dia 29 de Setembro de 2023, o prazo estipulado no Art. 3º da Lei nº029/2023, em razão do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS Municipal – ano 2023.

Art. 2º. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Rosa do Purus - Acre, em 28 de Setembro de 2023.

JOSÉ ALTAMIR TAUMATURGO SÁ
PREFEITO DE SANTA ROSA DO PURUS