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Decreto N°105/2023 Data limite para a realização de empenho no exercício de 2023

Legislação
Decreto

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DECRETO Nº 105 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Dispõe sobre a data limite para a realização de empenho no exercício de 2023”.


O Prefeito Municipal de Santa Rosa do Purus – Acre, no uso de suas

atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, tendo em vista

o disposto no Art.66, inciso VI da Lei Orgânica do Município

 

DECRETA:
Art. 1º - Fica estabelecido o dia 28 de dezembro de 2023,

a data limite para a realização de empenho no exercício de 2023,

pela prefeitura de Santa Rosa do Purus.


Art. 2º. - Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.


Santa Rosa do Purus - Acre, em 27 de Dezembro de 2023


JOSÉ ALTAMIR TAUMATURGO SÁ
PREFEITO DE SANTA ROSA DO PURUS 

Número do Diário:
Página da Publicação:
Data da Publicação:
Órgão:

13683

2 de janeiro de 2024

Gabinete do Prefeito

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.

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