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Decreto N°104/2023 Regulamenta o horário de funcionamento de estabelecimentos
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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DECRETO Nº104/2023, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Regulamenta o horário de funcionamento de estabelecimentos que
contemplem em suas atividades a venda de bebidas alcoólicas, e dá
outras providências”.
13684
3 de janeiro de 2024
Gabinete do Prefeito
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
Arquivos e Movimentações Vinculadas
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