DECRETO Nº 45, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026

 “Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU do exercício de 2026, em parcela única ou em quatro parcelas.

” O Prefeito Municipal de Santa Rosa do Purus – Acre, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, tendo em vista o disposto no Art. 66, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, 

DECRETA: 

Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder desconto para o contribuinte que efetuar o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, referente ao exercício de 2026, nas seguintes formas: 

I – Cota única com vencimento até 30/10/2026, com concessão de desconto de 30% (trinta por cento)

 § 1º O parcelamento do IPTU poderá ser realizado da seguinte forma: 

a) Primeira parcela para pagamento em até 30/10/2026;

 b) Segunda parcela para pagamento em até 30/11/2026; 

c) Terceira parcela para pagamento em até 30/12/2026; 

d) Quarta parcela para pagamento em até 29/01/2027. 

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Santa Rosa do Purus – Acre, 07 de outubro de 2026. 

JOSÉ ALTAMIR TAUMATURGO SÁ

 Prefeito de Santa Rosa do Purus