DECRETO Nº 038, DE 23 DE MAIO DE 2023.
“Prorrogação de cessão de servidor Público Municipal”.
O Prefeito de Santa Rosa do Purus, Estado do Acre,

no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, inciso VI,

da Lei Orgânica Municipal,

D E C R E T A:
 Art. 1º - PRORROGAR a cessão do servidor FRANCISCO

DAS CHAGAS DOMINGOS DA SILVA, ocupante do cargo de VIGIA,

matrícula funcional Nº309, lotado na Secretaria Municipal de Educação

- SEME, pertencente ao Quadro Efetivo da Prefeitura Municipal de

Santa Rosa do Purus, pelo prazo de 1 (um) ano para exercer função

Chefe de Coordenação Técnica Local pela Fundação Nacional dos

Povos Indígenas - FUNAI, com ônus ao Órgão origem.

Art. 2º - Caberá ao órgão cessionário efetivar apresentação do servidor

ao seu órgão de origem ao término da cessão.

Art. 3º - A presente autorização da cessão findará antes de seu término

na hipótese de exoneração ou dispensa do cargo ou função de confiança,
caso em que o órgão cessionário deverá providenciar imediatamente a

apresentação do servidor ao seu órgão de origem.

Art. 4º - Os encargos sociais serão de inteira responsabilidade do órgão cedente.

Art. 5º - Cumpre ao cessionário comunicar a frequência do servidor,

mensalmente, ao órgão ou entidade cedente.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publicação, e,

revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DO PURUS,

aos 23 de maio de 2023.

Valdir Genezio Kaxinawa
Prefeito de Santa Rosa do Purus em exercício