DECRETO Nº 026, DE 06 DE JUNHO DE 2024
 “Prorrogação de cessão de servidor Público Municipal”

O Prefeito de Santa Rosa do Purus, Estado do Acre, no uso das atribuições que lhe confere o art� 66, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal.

 
D E C R E T A:
 Art. 1º - PRORROGAR a cessão do servidor FRANCISCO DAS CHAGAS DOMINGOS DA SILVA, ocupante do cargo de VIGIA, matrícula funcional Nº 309, lotado na Secretaria Municipal de Educação - SEME, pertencente ao Quadro Efetivo da Prefeitura Municipal de Santa Rosa do Purus, pelo prazo de 1 (um) ano para exercer função Chefe de Coordenação Técnica Local pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas - FUNAI, com ônus ao Órgão origem.

Art. 2º - Caberá ao órgão cessionário efetivar apresentação do servidor ao seu órgão de origem ao término da cessão.

Art. 3º - A presente autorização da cessão findará antes de seu término na hipótese de exoneração ou dispensa do cargo ou função de confiança, caso em que o órgão cessionário deverá providenciar imediatamente a apresentação do servidor ao seu órgão de origem.

Art. 4º - Os encargos sociais serão de inteira responsabilidade do órgão cedente

Art. 5º - Cumpre ao cessionário comunicar a frequência do servidor, mensalmente, ao órgão ou entidade cedente.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publicação, e, revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DO PURUS, aos 06 de junho de 2024

 José Altamir Taumaturgo Sá
 Prefeito de Santa Rosa do Purus