DECRETO Nº 81, DE 23 DE AGOSTO DE 2021

Dispõe sobre ampliação de vagas no Processo Seletivo Simplificado de Excepcional Interesse Público para Contratação Temporária Edital nº 03/2021, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação de Santa Rosa do Purus – Acre e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DO PURUS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e Art. 2º, § 2º e § 3º da Lei Nº 04/2021.

CONSIDERANDO os ditames do Art. 1º da Lei Nº 04/2021, que regulamenta a Contratação Temporária de Pessoal por intermédio de Processo Seletivo Simplificado, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação de Santa Rosa do Purus - Acre, regido pelo
Edital nº 03/2021;

CONSIDERADO visando atender a necessidade de contratação de profissionais para o inicio do ano letivo 2021;

CONSIDERANDO, enfim, a seriedade dos trabalhos desenvolvidos em prol do Processo Seletivo Público;

DECRETA:

Art. 1° - Fica ampliado em mais 22 (vinte duas) vagas para o cargo de Professor da zona Urbana em razão do Processo Seletivo Simplificado que trata o Edital nº 03/2021 conforme previsto no Art. 2, § 3º da Lei nº 04/2021.

Art. 4º - Os valores dos vencimentos referentes os cargos citado no Art. 2º estão dispostos no edital do processo seletivo de acordo com a legislação municipal.

Art. 5º - Fica determinado a todos os departamentos responsáveis que tomem as providências cabíveis, entre elas publicação do presente ato e demais que se fizerem necessárias ao pleno vigor do presente Decreto.

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rosa do Purus - Acre, 23 de agosto de 2021.

José Altamir Taumaturgo Sá
Prefeito Municipal