DECRETO Nº 02, DE 05 DE JANEIRO DE 202 - ANEXO

“Dispõe sobre o calendário de feriados e pontos Facultativos do ano de 2022, para os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO PURUS- ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, tendo em vista o dispositivo no Art.66, inciso VI da Lei Orgânica do Município.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica editado o calendário dos feriados e pontos facultativos do período compreendido entre os dias 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022, para os orgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais, conforme Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo Único – Ficam os Secretários Municipais e demais autoridades da Administração Pública autorizados a convocar seus servidores para expediente normal por necessidade do serviço, nos dias declarados como ponto facultativo, dispensando da respectiva compensação os servidores que vierem cumprir hórario neste período.

Art. 2º - O antendimento dos serviços públicos essenciais deverá ser garantido pelos Órgãos da Administração Municipal, por intermédio de escalas de serviço ou plantão.

Art. 3 º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 01 de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Rosa do Purus – Acre, 05 de janeiro de 2022.

José Altamir Taumaturgo Sá
Prefeito Municipal

( ANEXO )